ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.983, DE 15 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a fixação de prazo máximo para o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o prazo máximo para o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após o diagnóstico e encaminhamento, no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

 

Art. 2°. O tratamento das pessoas diagnosticadas com TEA deverá ser iniciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do diagnóstico e do encaminhamento formal para o tratamento adequado.

 

Art. 3°. Os estabelecimentos de saúde públicos ficam obrigados a cumprir o prazo estipulado nesta lei, devendo organizar suas agendas e fluxos de atendimento de modo a garantir o início do tratamento no prazo estabelecido.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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