ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre o sistema de embarque de alunos para disciplinar o trânsito em frente as escolas do Município, bem como a demarcação de vagas de estacionamento em frente as escolas e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica criado na forma estabelecida nesta lei o sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente as escolas do município, bem como a reserva de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as creches, escolas públicas e particulares no Município de Lambari/MG.

 

Artigo 2º. As vagas exclusivas para os veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas, conforme o número de alunos existentes em cada unidade, devendo o número de vagas serem regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 3º. O direito a utilização das vagas exclusivas demarcadas e distribuídas através do Decreto do Executivo, ficará restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e legalizados.

 

Artigo 4º. Ficará a cargo do Poder Executivo a colocação de placas e sinalização, constando o horário de proibição de parada e estacionamento de veículos particulares em frente aos estabelecimentos de ensino.

 

Artigo 5º. Fica limitado o direito a utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair de seu assento condutor do veículo enquanto o mesmo durar, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.

 

Parágrafo único. Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverá ser previamente comunicado pela escola, junto aos departamentos de transporte e Educação do Município.

Artigo 6º. O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, basicamente na criação de fila única de veículos, orientada quando necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas.

 

§1º. Além dos cones removíveis, ou em lugar destes, poderão ser adotados outros objetos, desde que tecnicamente recomendáveis.

 

§2º. A colocação dos objetos para formação das filas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 10(dez) minutos, com relação aos horários de picos dos fluxos de entrada e saída dos alunos.

 

§3º. Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, deverão ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação realizada.

 

Artigo 7º. O sistema instituído será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, podendo este realizar convenio junto ao estado de Minas Gerais e DETRAN/MG, para que a Polícia Militar possa auxiliar na coordenação do trânsito, bem como na fiscalização, podendo impor aos motoristas que infringirem essa legislação as penalidades e multas compatíveis com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Artigo 8º. Em cada escola do Município deverá também constar a sinalização e demarcação de embarque e desembarque de alunos cadeirantes, não, podendo os veículos que transportam tais alunos permanecerem estacionados no local, somente com parada para embarque e desembarque.

 

Artigo 9º. Caberá ainda ao Poder Executivo Municipal implantar faixas de pedestres em todas as saídas dos estabelecimentos escolares e instalar placas de sinalização em frente às escolas estabelecendo velocidade máxima de 30km/h.

 

Artigo 10. Caberá o Poder Executivo Municipal por meio do Decreto editar demais normas visando o cumprimento desta lei.

 

Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 22 de agosto de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em:_____/_____/2019. 

_____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:5348067F