ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.477 /2021
Acrescenta o § 5.º ao Art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.444/2020 que estabelece o valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pirapora e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2021/2024.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o § 5.º ao Art. 1.º da Lei Municipal n. º 2.444/2020 com a seguinte redação:
Art. 1.º (...)
§ 5.º O pagamento da remuneração do 13.º (décimo terceiro) salário aos vereadores estipulada no § 1.º deste artigo poderá ser paga mediante antecipação de 50% (cinquenta por cento) de seu valor a partir dos vencimentos do mês de julho de cada ano corrente através requerimento do vereador interessado e autorização da Presidência da Casa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 22 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:534DA77C