ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.473/2024

Institui o Centro Integrado de Segurança Pública - CISP do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Centro Integrado de Segurança Pública - CISP - na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, com o propósito de integrar as ações dos órgãos de segurança pública atuantes no Município de Ribeirão das Neves, mediante monitoramento e inteligenciamento das estratégias de prevenção e repressão à prática de atos ilegais ou violência ocorridos no território municipal.

 

Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se:

 

I - Logradouro Público: denominação genérica de qualquer bem público destinado ao uso comum do povo.

 

II - Via Pública: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de uso comum do povo; e

 

III - Local de Interesse Público: próprios municipais, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública Municipal, inclusive os de suas autarquias.

 

Art. 2º São objetivos do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP:

 

I - integrar, de maneira sistêmica e com procedimentos claros e objetivos os órgãos que compõe a segurança pública, conforme previsto na Constituição Federal;

 

II - possibilitar a padronização de ações integradas;

 

III - inibir e prevenir a violência, crime e reduzir danos em acidentes;

 

IV- possibilitar a atuação em flagrante delito com menos risco;

 

V - contribuir com a sensação de segurança na cidade;

 

VI - contribuir para a redução do impacto decorrente de desastres naturais;

 

VII - contribuir com a mobilidade urbana na cidade.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes:

 

I - abrigar física e estruturalmente o Centro Integrado de Segurança Pública - CISP;

 

II - coordenar os trabalhos integrados do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP;

 

III - armazenar o conteúdo das imagens a partir das câmeras de videomonitoramento por até 30 (trinta) dias;

 

IV - avaliar os resultados operacionais do Centro Integrado de Segurança Pública – CISP;

 

V - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e autorizado pelo Secretário de Segurança, Trânsito e Transportes, as imagens arquivadas mediante Termo de Responsabilidade;

 

VI - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP;

 

VII - manter sob sua guarda, os Termos de Confidencialidade e Sigilo, assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP.

 

Art. 4º Compete ao Superintendente do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP:

 

I - promover e fomentar a interação do CISP com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação do Secretário;

 

II - apontar oportunidades de melhoria na atuação dos órgãos parceiros, com vistas a potencializar o desempenho ou resultado das políticas públicas da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

III - promover o cumprimento das determinações e definições estratégicas do CISP de forma integrada;

 

IV - organizar, arquivar e sistematizar toda documentação, dados e relativos ao desenvolvimento e atividades desenvolvidas no CISP;

 

V - receber as demandas internas e externas acerca das imagens captadas pelos CISP;

 

VI - promover e coordenar a integração;

 

VII - coordenar e dirigir o CISP, supervisionando, sob aspecto operacional, os demais servidores atuantes no órgão;

 

VIII - receber dos representantes de cada instituição os relatórios de atividades e ações e, após análise, remeter o resultado Gerente do CISP e ao Secretário Municipal de Segurança Pública para fins de planejamento operacional;

 

IX - gerenciar e coordenador os servidores municipais lotados no CISP;

X - coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais;

 

XI - gerenciar o Centro Integrado de Segurança Pública, quanto a sua operacionalização, execução, gestão e fiscalização de contratos, convênios e parcerias;

 

XII - promover o arranjo interinstitucional sistêmico e de governança compartilhada da política de integração de segurança pública, atuando como órgão central, de forma a proporcionar o alinhamento das instituições e dos sistemas;

 

XII I- propor, planejar e implementar metodologias de monitoramento e ações acerca dos indicadores de incidência de crimes;

 

XIV - articular a participação de outros órgãos que possam contribuir com os objetivos de controle da criminalidade, contravenções, atos infracionais, atendimento a denúncias anônimas, atendimento às emergências, gestão em grandes eventos e os de interesse da segurança pública no âmbito municipal, prezando pela manutenção da ordem pública;

 

XV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art.5º Poderão compor o Centro Integrado de Segurança Pública os órgãos de segurança, os quais atuarão sob regime próprio de sua instituição e nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica:

 

I - Polícia Militar de Minas Gerais;

 

II - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

 

III - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

 

IV - Polícia Penal de Minas Gerais;

 

V - Polícia Federal ;

 

VI - Polícia Rodoviária Federal.

 

§ 1º Poderão compor o Centro Integrado de Segurança Pública, os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, à saber: Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, e Trânsito.

 

§ 2º Para compor o CISP, os órgãos de segurança estadual e federal, deverão celebrar junto ao município, através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes convênio ou acordo de cooperação técnica.

 

Art. 6º É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de imagens no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade.

 

Art. 7º O Município de Ribeirão das Neves, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, observadas as disposições desta lei, a legislação aplicável, bem como o interesse público.

 

§ 1º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a entidade pública ou privada, deverá arcar com os recursos necessários para a aquisição e instalação das mesmas, quando autorizada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes , em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal;

 

§ 2º O Município de Ribeirão das Neves não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas.

 

Art. 8º As imagens produzidas pelas câmeras do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, para fins de segurança, não serão exibidas para terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal das autoridades policiais ou do Ministério Público, dirigidas ao poder público municipal.

 

Art. 9º Fica instituído o Termo de Confidencialidade e Sigilo, previsto no inciso VII, do art.3º, desta Lei, objeto do Anexo Único, que integra esta lei, a ser firmado pelos operadores do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, bem como por aqueles que tiveram acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 10. A acessibilidade às imagens, dados e informações do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.

 

Art. 11. O Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, funcionará ininterruptamente, com apoio permanente e contínuo dos demais órgãos municipais.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei são decorrentes de verbas próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

 

Eu _________(nome), (nacionalidade)____________, (profissão) ______________, (CPF)___________, ( registro funcional)____________, abaixo firmado, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) , a que tiver acesso nas dependências ou através da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transportes. Portanto, estou ciente que:

 

1. Não é permitido em hipótese alguma, gravar as imagens das câmeras.

 

2. A entrada de pessoas ou servidores que não estão credenciados no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, só será permitida pela coordenação do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP.

 

3. Não devem ser objeto de monitoramento, as imagens que não se relacionam com o trabalho Segurança Pública.

 

4. As imagens solicitadas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais, só serão disponibilizadas após envio de ofício e autorização do Secretário de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

5. A sonegação, a retenção, o desvio ou a subtração de informações constantes nos bancos de dados dos sistemas implica responsabilização administrativa, junto ao órgão o qual estou vinculado, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

 

Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, estou ciente de todas as sanções administrativas, civis e criminais que poderão advir.

 

Ribeirão das Neves, ______ de ______________ de _________.

 

_______________________

Operador ( matrícula)


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:53529D62