ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j” do artigo 3º da Lei 3.671/2005, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina-PRODEM”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - omissis.............
j) Absorver o mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local, entendendo-se esta como a constituída por cidadão residente no Município de Leopoldina a mais de 01 (um) ano, utilizando para tanto do banco de dados do Posto do SINE Municipal, devendo ainda, se for o caso, promover a capacitação da mão-de-obra para efeito de cumprimento da obrigação contida nesta alínea”.
Art. 2º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:535F79FF