ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1766/2019

LEI n°. 1766/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função - 04 - Administração

Sub Função - 04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável

04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda.

3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 18.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 18.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á a anulação da seguinte dotação.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função - 99 - Reserva de Contingência/RPPS

Sub Função - 99.999 - Reserva de Contingência/RPPS

Programa – 99.999.999 - Reserva de Contingência

99.999.999.9.0003 - Reserva de Contingência

9.9.99.99 - A classificar 18.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 18.000,00

TOTAL GERAL 18.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 25 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:5360BC7F