ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 03 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 a repassar subvenção social para a mesma entidade, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado até o dia 06 de julho de 2018 através de parcela única.

 

Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 08.244.0035.2.201.3350.43.00 – reduzido 444 – fonte de recurso 129.

 

Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de julho de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em:___/___/2018.__________Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:5369F848