ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2025

Prefeitura Municipal de Miraí/MG

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2025 – 018

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2025

PRORROGAÇÃO DE PRAZO – MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA E CIA LTDA

O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 17.966.201/0001-40, com sede na Praça Raul Soares, nº 126, Bairro Centro, Miraí – MG, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Senhor ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES, RG nº M-8.038.933 SSP-MG, CPF nº 006.605.036-70, residente e domiciliado no Beco Epaminondas Fontes, nº 552, Bairro Jardim Indaiá, Miraí – MG, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO E MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.346.176/0001-56, com sede na R RAIMUNDO DE PAULA BATISTA - nº 98 – CENTRO – CATAGUASES - MG. Cep: 36.770-078, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

Têm entre si justo e avençado, com fundamento no art. 84, § 1º, e nos arts. 124, 135 e 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços nº 054/2025 – 018, e em face da solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Administração, e da manifestação de interesse da Contratada constante do Ofício de Renovação Contratual de mesma data, o presente 1º Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 035/2025 – 018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 035/2025 – Processo Administrativo nº 104/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS DA MARCA DOS VEÍCULOS OU ORIGINAIS DE FÁBRICA, DESTINADOS AOS VEICULOS QUE COMPÕEM A FROTA MUNICIPAL, MOTOCICLETAS (MOTOS), VEÍCULOS LEVES, VEICULOS A DIESEL, E MÁQUINAS PESADAS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 054/2025 – 018, originalmente fixado em 1 (um) ano a partir de 19 de agosto de 2025, fica prorrogado por igual período de 12 (doze) meses, com início em 19 de agosto de 2026 e término em 18 de agosto de 2027.

Parágrafo único. A prorrogação ora ajustada observa o limite máximo de 2 (dois) anos previsto no art. 84, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, perfazendo o prazo total de vigência da ata em 24 (vinte e quatro) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 054/2025 – 018 que não conflitem com as disposições do presente Termo Aditivo, incluindo, sem limitação, as obrigações das partes, as condições de execução, as penalidades e as hipóteses de cancelamento do registro.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo encontra amparo jurídico no art. 84, § 1º, e nos arts. 124, 135 e 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e nas cláusulas 5.1 e 6.1.3 da Ata de Registro de Preços nº 054/2025 – 018, conforme Parecer Jurídico exarado pelo Assessor Jurídico deste Município em 18 de agosto de 2026.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado nos meios oficiais adotados pelo Município de Miraí/MG, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e inserido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos legalmente estabelecidos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Miraí, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo é lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.

 

Miraí (MG), 18 de agosto de 2026.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito de Miraí – Contratante

 

MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA E CIA LTDA

CNPJ nº 27.346.176/0001-56

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome: Luciana Dinar da Silva

CPF: 055.820.116-41

 

Nome: Aílton Soares da Costa

CPF: 317.280.816-53


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:536A3B93