ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.552, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Autoriza concessão de isenção, em caráter não geral, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.216, de 18 de dezembro de 2023.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à concessão de isenção, em caráter não geral, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.216, de 18 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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