ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 211/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo de Certificação Ocupacional para o cargo de Diretor(a) de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino de Moema/MG, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Orgânica do Município de Moema, bem como a necessidade de assegurar critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de Diretor(a) Escolar,
DECRETA:
Art. 1º- Fica regulamentado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Moema/MG, o Processo Seletivo de Certificação Ocupacional de Diretor(a) de Escola Municipal, destinado a credenciar servidores efetivos da Educação para o exercício da função de direção escolar, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e no Edital nº 02/2025.
Art. 2º- O Processo de Certificação Ocupacional será realizado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e executado pela empresa contratada para essa finalidade, observando-se as seguintes etapas:
I – Análise Curricular e de Títulos;
II – Prova Discursiva;
III – Apresentação do Plano de Gestão Escolar;
IV – Entrevista Comportamental.
Art. 3º- O Processo de Certificação terá caráter classificatório e eliminatório, conforme previsto no Edital, e não se constitui em concurso público nem assegura direito à nomeação, destinando-se exclusivamente à formação de cadastro de profissionais certificados junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º- Poderão participar do Processo de Certificação apenas os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Moema/MG, que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e no Edital específico.
Art. 5º- A validade do credenciamento obtido por meio deste Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, a critério da Administração.
Art. 6º- A designação para o exercício da função de Diretor(a) Escolar será realizada por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação, dentre os candidatos certificados, observada a conveniência e a oportunidade da Administração.
Art. 7º- A função de Diretor(a) Escolar terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, e remuneração mensal no valor de R$ 5.368,06 (cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), conforme legislação vigente.
Art. 8º- O Diretor Escolar poderá ser exonerado do cargo, por ato do Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
I – impossibilidade legal de exercício da função;
II – cometimento de faltas funcionais ou administrativas apuradas em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III – desempenho insatisfatório comprovado mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação;
IV – descumprimento das normas previstas na legislação municipal e neste Decreto.
Art. 9º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e supervisionar a execução do Processo de Certificação;
II – elaborar e publicar os editais, avisos e comunicados;
III – garantir a lisura e a transparência do certame;
IV – encaminhar ao Prefeito Municipal a relação dos candidatos certificados, para fins de nomeação;
Art. 10- Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Moema.
Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema/MG, 06 de novembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito do Município de Moema/MG
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:537F8DBC