ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Acrescenta o artigo 7º-a e seus §§ 1º e 2º na Lei Complementar 002/2006, que institui normas sobre Polícia Administrativa no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 7-A e seus parágrafos à Lei Complementar nº 002/2006, que institui normas sobre polícia administrativa no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade comercial, industrial, agropecuária, prestação de serviços, dentre outras, dentro do perímetro urbano, deve zelar para que a mesma não cause poluição do ar.
§ 1º. Como meio de combate à poluição ambiental, em específico a poluição do ar, ficam estabelecidos os seguintes critérios para instalação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, no Município:
I – distância mínima de 1.500,00m (um mil e quinhentos metros), do perímetro urbano da sede do Município e seus distritos;
II – distância mínima de 1.500,00m (um mil e quinhentos metros), dos centros dos povoados do Município.
§ 2º. A fiscalização para averiguação das conformidades com os critérios aqui estabelecidos fica a cargo do Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 28 de abril de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:538AB19B