ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1772/2019
LEI n°. 1772/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade
Função -10 - Saúde.
Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 10.302.004 - Rede MAC.
10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC
3.3.90.30 - Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.
Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.
Função -26 - Transporte
Sub Função – 26.782 - Transporte Rodoviário
Programa – 26.782.012 - Piranga Mais Obras
26.782.012..1.0026 - Construção e Reforma de Pontes
4.4.90.51 - Obras e Instalações 45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 45.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:53946AD9