ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1772/2019

LEI n°. 1772/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC.

10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC

3.3.90.30 - Material de Consumo 40.000,00

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 5.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.

Função -26 - Transporte

Sub Função – 26.782 - Transporte Rodoviário

Programa – 26.782.012 - Piranga Mais Obras

26.782.012..1.0026 - Construção e Reforma de Pontes

4.4.90.51 - Obras e Instalações 45.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 45.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 45.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:53946AD9