ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.498, DE 24 DE AGOSTO 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, através de plataformas tecnológicas no Município de Ouro Branco.
§1º Esta lei objetiva garantir a acessibilidade, livre concorrência, transparência na prestação de serviços, confiabilidade e segurança nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes e visa preservar e melhorar o acesso a opções de transporte no Município, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados exclusivamente através de Redes Digitais para os seus cidadãos, residentes ou visitantes.
§2º Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
§3º Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade para até 07 (sete) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Autorização e da Operação
Art.2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos dependerá de autorização do Município de Ouro Branco, MG, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e a pessoasjurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.
§1º As autorizatárias não se qualificam como empresas prestadoras de serviços de transporte, não se configurando, portanto, como prestadores de serviço público individual de passageiros.
§2º Os motoristas-parceiros não são transportadores comuns nem tampouco prestam serviços de transporte público de passageiros.
§3º A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.
Art.3º As empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos ficam obrigadas, quando solicitadas, a abrir e compartilhar com o Município de Ouro Branco, MG, em tempo real e por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo Único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - outros dados solicitados pelo da Secretaria Municipal de Transportes, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
Art.4º Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III – cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de acessibilidade, segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX - apresentar, mensalmente, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço no Município
X – observar os critérios mínimos de acessibilidade, previsto nesta lei;
XI - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei a pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei 13.146/15;
XII – proibir a recusa à prestação do serviço de que trata esta Lei ao passageiro com deficiência, sob pena de multa de 1 (uma) UFOB ao motorista que recusar o transporte ao passageiro;
a) na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
§1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica;
III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
§2º A emissão de recibo eletrônico previsto no Inciso IV do §1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária, previstas em legislação própria.
Art.5º As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo Único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art.6º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente, pelos motoristas de aplicativos tecnológicos, bem como das paradas de ônibus.
Art.7º O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos prestado deverá ser executado exclusivamente por meio dos provedores da plataforma tecnológica.
Parágrafo Único. As empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 8º A da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, efetuará o acompanhamento, fiscalização, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos e para o credenciamento de veículos e seus condutores;
II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e
III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção II
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art.9°. Para o cadastramento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - do condutor:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado, que tenha informação de que exerce atividade remunerada;
b) apresentar certidões negativas criminais (Estadual e Federal), com menos de 60 (sessenta) dias de expedição;
c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;
d) apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é portador de moléstia que o inabilite para o desempenho da função;
e) comprovar residência no Município de Ouro Branco, MG;
f) comprovar estar inscrito como contribuinte individual no INSS
II - do veículo:
a) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, contados na data do cadastro na Secretaria (a contagem será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro), sendo que, no caso de vencido o prazo, o veículo deverá ser substituído, sob pena de cassação da autorização.
b) ser aprovado em vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular credenciados pelo DETRAN-MG ou pelo órgão de trânsito do poder executivo, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeamento, de pintura, do estofamento e outros elementos de segurança do veículo, bem como requisitos de higiene e estética.
c) estar emplacado em Ouro Branco, MG;
d) disponibilizar veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, no percentual e termos da legislação federal e municipal.
e) ter seguro do veiculo com cobertura aos passageiros em caso de acidente;
§1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos àqueles que mantenham vínculo com a Secretaria Municipal de Transportes e ou que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
§3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, bem como às empresas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público de quaisquer dos entes federativos.
§4º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo, sob pena de descadastramento do condutor e do veículo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa gravíssima no valor de 20 (vinte) UFOBs.
§5º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos acarretará aos condutores dos veículos a suspensão da autorização pelo prazo de 12 (doze) meses e aplicação de multa grave no valor de 15 (quinze) UFOBs.
§6º Os motoristas cadastrados deverão portar obrigatoriamente em seus veículos a Carteira Especial de Motorista por Aplicativo, na qual constarão os seguintes dados obrigatórios: nome do motorista, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, telefone da Secretaria de Transito e data de validade na parte frontal.
§7º A Carteira de Identificação deverá estar devidamente afixada no painel dianteiro, lado direito em frente ao banco do passageiro, sob pena de aplicação de multa no valor de 07 (sete) UFOBs.
Art.10°. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores efetuado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos na forma do Artigo 10 da presente Lei deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Transportes.
§1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Transportes avaliará o cumprimento das normas estipuladas nesta Lei.
§2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou condutor para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, a empresa autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
§3º Somente serão admitidos novos prestadores do serviço, se cumprido o percentual mínimo de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência exigido por esta lei.
Art.11°. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos obrigadas a indicar o que motivou, comunicando expressamente a Secretaria de Transporte.
Art.12°. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 13°. Os veículos cadastrados para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos serão submetidos à vistoria anual.
Parágrafo Único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, onde constará a data de expedição e seu prazo de validade.
Art.14°. Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I – registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
II – fornecer ao Município de Ouro Branco o compartilhamento de seus dados, quando requerido conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção III
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 15°. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei ou especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
§1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos será exercido pela Secretaria Municipal de Transportes, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito Municipal.
§2º Constatada a infração pelos motoristas, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à empresa autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
§3º As autuações dos motoristas serão transformadas em penalidades pela Secretaria Municipal de Transportes, que ordenará a expedição da notificação às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos e, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa.
Art.16°. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor;
e) descadastramento do veículo;
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos;
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.
§1º A aplicação da penalidade de suspensão de autorização implicará, conforme o caso, o recolhimento da autorização e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 12 (doze) meses, duplicados a cada reincidência.
§2º A aplicação de penalidade de revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo do Município de Ouro Branco, MG pelo prazo de 18 (dezoito) meses.
§3º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor e de veículo ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo do Município de Ouro Branco, MG pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art.17°. Caberá defesa da autuação, e deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida, mediante requerimento escrito dirigido ao JARI.
‘§1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e a apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.
§2º O deferimento do pedido da defesa ensejará o cancelamento da autuação.
§3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou, se apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.
§4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final ao Secretário de Transportes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.
Art.18°. As descrições das infrações punidas com multa, independentemente das já elencadas nesta Lei, e da incidência de outros procedimentos, são as seguintes:
AÇÃOINFRAÇÃOMULTA
I – Cobrar o valor de forma diferente do estabelecido na plataforma tecnológicagravíssima 20 UFOBs.
II – Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário ao atendimento do usuárioleve7 UFOBs.
III – Desacatar ou agredir o agente de fiscalização municipalgravíssima20 UFOBs.
IV – Sonegar e/ou conceder falsas informações, dados estatísticos ou quaisquer elementos que forem solicitados para fins de planejamento, controle e fiscalizaçãograve15 UFOBs.
V – Quando os condutores dos veículos cadastrados para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos deixarem de atender qualquer disposição contida nesta Lei.média10 UFOBs.
VI – Autorizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas sem quem tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.gravíssima20 UFOBs.
VII – Utilizar pontos de táxi, mesmo que temporariamente pelos motoristas de aplicativos tecnológicos.gravíssima20 UFOBs.
VIII – Utilizar paradas de ônibus.gravíssima20 UFOBs.
IX – Não cumprir o percentual mínimo de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência.gravíssima20 UFOBs.
Art.19°. A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Ouro Branco, MG ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20°. As empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos poderão disponibilizar ao Município de Ouro Branco, MG, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Ouro Branco, MG.
Art. 21°. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes na matéria de que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo Único. Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos órgãos e às entidades municipais destinatárias, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e o seu atendimento ao interesse público.
Art. 22°. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de melhorias dos processos da mobilidade urbana, a Secretaria Municipal de Transportes e poderá celebrar convênios com as empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transportes poderá utilizar como base as avaliações já realizadas pelos usuários do Município de Ouro Branco, MG por meio das plataformas tecnológicas.
Art.23°. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos.
Parágrafo Único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos ficam obrigadas a entregar à Receita Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Ouro Branco, MG
Art.24°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 25°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5397AB89