ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BAIRRO DIVINÉIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO Nº: 022/2026

NÚCLEO URBANO INFORMAL: Bairro Divinéia

PROMOTOR DE OFÍCIO: Município de Perdizes/MG

MODALIDADE: REURB-S

IMÓVEL GERADORA / MATRÍCULA MÃE: Matrícula nº 607 do CRI de Perdizes/MG (origem Matrícula nº 129 do CRI de Araxá/MG)

 

O MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, por intermédio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, nomeada pelo Decreto Municipal nº 4.243, de 15 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dos arts. 24 e 25 do Decreto Federal nº 9.310/2018, FAZ SABER e NOTIFICA os titulares de domínio, confinantes, confrontantes, a União, o Estado de Minas Gerais e terceiros eventualmente interessados, inclusive os proprietários e possuidores descritos na relação constante deste Edital, acerca do processamento da REURB-S sobre o núcleo urbano informal denominado BAIRRO DIVINÉIA.

 

1. DO OBJETO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

1.1. O presente Edital tem por finalidade notificar os confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial / Órgão Oficial do Município.

1.2. As impugnações deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, dirigidas à Comissão Municipal de REURB, instruídas com os documentos comprobatórios das razões alegadas.

1.3. A ausência de manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias implicará em anuência tácita e concordância irrevogável com a delimitação perimétrica e as confrontações apresentadas nos projetos e levantamentos da REURB-S, dando-se prosseguimento aos atos administrativos e ao registro imobiliário, nos termos do art. 31, § 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

2. RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM REGULARIZADOS E RESPECTIVOS CONFRONTANTES

Ficam expressamente notificados os proprietários, possuidores, sucessores e confrontantes dos imóveis descritos na tabela abaixo:

 

Confrontantes do lote 02 – Quadra 16

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

7888 – Olavo Eurípedes da Cunha / Dilma de Fátima da Cunha

11247 – Silma Martins de Oliveira

01 / 03

7888 / 11247

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

09

-

Fundo

Perdizes Tênis Clube (PTC)

 

 

Frente

Rua João Limiro da Silva

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua João Limiro da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 02 da quadra 16, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,70 metros; pela direita, numa extensão de 29,55 metros com o lote 09; pela esquerda, com os lotes 01, 03 e 04, numa extensão de 29,55 metros e pelos fundos, com a quadra H, numa extensão de 11,80 metros, totalizando a área de 362,00 m². Com área construída de 80,90 m².

 

Confrontantes do lote 05 – Quadra 16

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

06

-

Direita

Perdizes Tênis Clube (PTC)

 

 

Fundo

Prefeitura Municipal de Perdizes

07

-

Frente

Rua Boaventura Olegário de Alvarenga

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário de Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 05 da quadra 16, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 15,40 metros; pela direita, numa extensão de 24,15 metros com a quadra H; pela esquerda, com o lote 06, numa extensão de 21,85 metros e pelos fundos, com o lote 07, numa extensão de 14,85 metros, totalizando a área de 346,60 m². Com área construída de 187,82 m².

 

Confrontantes do lote 10 – Quadra 17

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

10831 - Reginaldo José de Almeida

12

10831

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

08

-

Fundo

14429 – Antônio José Martins / Idelma Abadia Borges Martins

11 / 16

14429

Frente

Rua João Limiro da Silva

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua João Limiro da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 10 da quadra 17, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 11,95 metros; pela direita, numa extensão de 29,28 metros com o lote 08; pela esquerda, com o lote 12, numa extensão de 29,98 metros e pelos fundos, com os lotes 11 e 16, numa extensão de 11,69 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 106,32 m².

 

Confrontantes do lote 09 – Quadra 18

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

6640 – José Rodrigues da Silva / Áurea Rodrigues / Carla Rodrigues / Cibele Fernanda Rodrigues de Oliveira

10

6640

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

08

-

Fundo

Prefeitura Municipal de Perdizes

11

-

Frente

Rua Sebastião Cassiano Alves

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Sebastião Cassiano Alves, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 09 da quadra 18, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 25,00 metros com o lote 08; pela esquerda, com o lote 10, numa extensão de 25,00 metros e pelos fundos, com o lote 11, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 300,00 m². Com área construída de 107,75 m².

 

 

Confrontantes do lote 07 – Quadra 22

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

8616 - Areovaldo José dos Santos

03 / 04 / 05

8616

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

09

-

Fundo

11.587 - encerrada e gerou 19.980 e 19.981 que estão em nome de Geraldo Alaide Fernandes

06

19.980

19.981

Frente

Rua Baltazar Soares de Oliveira

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Baltazar Soares de Oliveira, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 07 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 13,47 metros; pela direita, numa extensão de 29,45 metros com o Lote 09; pela esquerda, com os lotes 03, 04 e 05 numa extensão de 29,48 metros e pelos fundos, com o lote 06, numa extensão de 12,41 metros, totalizando a área de 368,00 m². Com área construída de 65,57 m².

 

Confrontantes do lote 12 – Quadra 22

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

18

-

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

10

-

Fundo

16553 – Darzi Sabino Vieira da Silva / Maria Ivani da Silva / Célia Maria da Silva / Antônio Carlos da Silva / Maria Inês da Silva / Denis da Silva

13

16553

Frente

Rua Dr. João Afonso Sobrinho

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Doutor João Afonso Sobrinho, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 12 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 17,65 + 4,80 metros com o lote 10; pela esquerda, numa extensão de 9,90 metros com o lote 17, com o lote 18, numa extensão de 12,65 metros e pelos fundos, com o lote 13, numa extensão de 12,20 metros, totalizando a área de 267,75 m². Com área construída de 109,84 m².

 

Confrontantes do lote 14 – Quadra 22

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

15 / 16

-

Direita

16553 – Darzi Sabino Vieira da Silva / Maria Ivani da Silva / Célia Maria da Silva / Antônio Carlos da Silva / Maria Inês da Silva / Denis da Silva

13

16553

Fundo

Prefeitura Municipal de Perdizes

11

-

Frente

Rua Boaventura Olegário de Alvarenga

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 14 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 24,60 metros com o lote 13; pela esquerda, com os lotes 15 e 16, numa extensão de 23,85 metros e pelos fundos, com o lote 11, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 289,00 m². Com área construída de 144,90 m².

 

Confrontantes do lote 01 – Quadra B

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

11286 – Benedito Eustáquio Santos

21 / 22

11286

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

02

-

Fundo

Prefeitura Municipal de Perdizes

18

-

Frente

Rua Odilon Afonso de Almeida

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 01 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com o lote 02; pela esquerda, com os lotes 21 e 22, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 18, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 117,87 m².

 

Confrontantes do lote 06 – Quadra B

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

05

-

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

07

-

Fundo

11373 – Antônio Mozart de Morais

13

11373

Frente

Rua Odilon Afonso de Almeida

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 06 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com o lote 07; pela esquerda, com o lote 05, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 13, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 133,83 m².

 

Confrontantes do lote 07 – Quadra B

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

06

-

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

08

-

Fundo

13792 – José Presentino

12

13792

Frente

Rua Odilon Afonso de Almeida

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 07 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 11,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com os lotes 08 e 09; pela esquerda, com o lote 06, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 12, numa extensão de 11,00 metros, totalizando a área de 319,00 m². Com área construída de 119,94 m².

 

Confrontantes do lote 06 – Quadra C

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

6624 – Kênia Martila Barreto

05

6624

Direita

11603 – Wendy Sarah de Oliveira

07B / 07D

10573

Fundo

Prefeitura Municipal de Perdizes

08B

-

Frente

Rua Geraldo Rodrigues da Silva

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Geraldo Rodrigues da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 06 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,12 metros com os lotes 07D e 07B; pela esquerda, com o lote 05, numa extensão de 29,17 metros e pelos fundos, com o lote 08B, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 103,55 m².

 

Confrontantes do lote 13 – Quadra C

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

14473 – Jadson Alfredo Gonçalves de Morais

12

14473

Direita

11973 – Luís Conceição da Silva

14 / 15

11973

Fundo

11396 – Antônio Roberto Bergamasco

01

11396

Frente

Rua Hilderico de Rezende

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 13 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com os lotes 14 e 15; pela esquerda, com o lote 12, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 01, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 122,65 m².

 

Confrontantes do lote 16 – Quadra C

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

11973 – Luís Conceição da Silva

15

11973

Direita

13000 – Gabriel Batista da Cruz

13001 – Valdir Aparecido de Morais

17A / 17B / 17C

12405

Fundo

11396 – Antônio Roberto Bergamasco

01

11396

Frente

Rua Boaventura Olegário de Alvarenga

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 16 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 14,20 metros; pela direita, numa extensão de 24,50 metros com o lote 17; pela esquerda, com o lote 15, numa extensão de 24,50 metros e pelos fundos, com o lote 01, numa extensão de 14,20 metros, totalizando a área de 347,90 m². Com área construída de 157,55 m².

 

Confrontantes do lote 09 – Quadra D

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

13644 – Karina da Cunha Faria

13655 – Karina da Cunha Faria

8082 – Renato Silvestre Rodrigues

12088 – Hilda de Fátima Oliveira Martins / Íris Maria de Oliveira / Rosa Maria de Oliveira Gundim / José Luciano de Oliveira / João Rosa de Oliveira / Antônio Luciano de Oliveira / Paulo Rosa de Oliveira

01B / 02 / 03

13643 / 8082 / 12088

Direita

Prefeitura Municipal de Perdizes

10

-

Fundo

11305 – Benedito Eustáquio Guimarães

05

11305

Frente

Rua Hilderico de Rezende

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 09 da quadra D, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,35 metros; pela direita, numa extensão de 30,55 metros com o lote 10; pela esquerda, com os lotes 01, 02 e 03, numa extensão de 30,55 metros e pelos fundos, com o lote 05, numa extensão de 12,15 metros, totalizando a área de 374,00 m². Com área construída de 151,90 m².

 

Confrontantes do lote 12 – Quadra D

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Prefeitura Municipal de Perdizes

11

-

Direita

11285 – Hélio Aparecido de Oliveira

13

11285

Fundo

14878 – Antônio de Jesus da Cunha

08B

14878

Frente

Rua Hilderico de Rezende

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 12 da quadra D, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,15 metros; pela direita, numa extensão de 21,95 metros com o lote 13; pela esquerda, com o lote 11 numa extensão de 21,10 metros e pelos fundos, com o lote 08, numa extensão de 11,35 metros, totalizando a área de 255,30 m². Com área construída de 145,24 m².

 

Confrontantes do lote 04 – Quadra F

 

 

Confrontante

Lote

Matrícula

Esquerda

Propriedade de Atativo Gonçalves Ramos

 

 

Direita

14475 – Vânia Aparecida de Oliveira

03

14475

Fundo

Propriedade de Atativo Gonçalves Ramos

 

 

Frente

Rua Boaventura Olegário de Alvarenga

 

 

IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 04 da quadra F, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 14,65 metros; pela direita, numa extensão de 20,90 metros com o lote 03; pela esquerda, com a propriedade de Sidney Gonçalves Ramos, André Luís Gonçalves Ramos, Willian Gonçalves Ramos, Kátia Ramos Speggiorini, e Kelly Ramos Otaguiri, numa extensão de 21,10 metros e pelos fundos, com a propriedade de Sidney Gonçalves Ramos, André Luís Gonçalves Ramos, Willian Gonçalves Ramos, Kátia Ramos Speggiorini, e Kelly Ramos Otaguiri, numa extensão de 14,35 metros, totalizando a área de 304,40 m². Com área construída de 189,00 m². 

 

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As peças técnicas, e a instrução completa do Processo Administrativo nº 005/2026 encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

3.2. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial / Órgão Oficial do Município e afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG.

 

Perdizes/MG, 23 de outubro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Município de Perdizes


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:539C1D6E