ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2013
O Povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a desapropriação do imóvel situado na Praça Dona Sussy, lote 237 da quadra 06-B, com área de 206 m² (duzentos e seis metros quadrados), de posse da Srª. Benvinda Pereira Santos.
Parágrafo Único: A área mencionada e declarada de utilidade pública pelo decreto nº. 036, de 05 de setembro de 2012, tem a seguinte descrição, medidas e confrontações:
“ÁREA URBANA – LOTE 237 QUADRA 06-B
PRAÇA DONA SUSSY – FINAL DA RUA ANTÔNIO BENQUERER
MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – CENTRO
ÁREA: 206,00 M² (DUZENTOS E SEIS METROS QUADRADOS)
PROPRIEDADE: BENCINDA PEREIRA SANTOS(...)
DESCRIÇÃO
FRENTE: Numa extensão de 10,00 metros; com a Praça Dona Sussy.
PELO LADO DIREITO: Numa extensão de 18,50 metros; com a Rua sem denominação;
PELO LADO ESQUERDO: Numa extensão de 19,50 metros; com Valdivino Ferreira de Souza.
FUNDOS: Numa extensão de 11,70 metros; com Valdemar Viana de Souza”.
Art. 2º. A área que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma capela para velórios, anexa ao cemitério público local.
Art. 3º. É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de emissão provisória do Município na posse da área a ser expropriada.
Art. 4º. A indenização pela desapropriação da área descrita no artigo 1º. Desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, cabendo à Procuradoria Geral do Município adotar as medidas necessárias ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único: O procedimento para a desapropriação poderá ser administrativo ou judicial.
Art. 5º. Após concluída a desapropriação o imóvel que trata esta lei deverá ser incorporado ao patrimônio do Município de Grão Mogol, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de outubro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:53A0C723