ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 8.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 8.184, de 17 de junho de 2026, que dispõe sobre a utilização da Prova Nacional Docente - PND em processo de seleção para contratação temporária de Professores no âmbito do Município de Itanhandu - MG.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 20 da Portaria Inep nº 399, de 12 de junho de 2025, que assegura a validade dos resultados da Prova Nacional Docente - PND pelo período de três anos, e no art. 11, parágrafo único, da Portaria MEC nº 300, de 2 de abril de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 8.184, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º - .............................................................................................

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no art. 1º, serão igualmente considerados, para os fins nele previstos, os resultados obtidos pelos candidatos na edição de 2025 da PND, observado o prazo de validade de três anos previsto no art. 20 da Portaria Inep nº 399, de 12 de junho de 2025, cabendo ao edital municipal indicar expressamente as edições consideradas, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Portaria MEC nº 300, de 2 de abril de 2026, bem como o critério a ser adotado quando o candidato apresentar resultado em mais de uma edição.” (NR)

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 06 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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