ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.° 1.653, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a alienação de bem imóvel do Município, adiante identificado, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, áreas de investidura, nos termos do artigo 17, inciso I, letra “d”, § 3º da Lei nº 8.666/93, o imóvel lindeiro de área remanescentes de propriedade do Município, a seguir identificado situado no perímetro urbano desta cidade:
I- Um imóvel urbano situado no município de Campo Florido, Comarca de Uberaba/MG, no Loteamento “Comendador Tércio Wanderley – Etapa I”, a Rua Antônio Ferreira da Silva (Cabo Verde), esquina com a Rua Jeronimo Fernandes da Silva (Manteiga), na quadra 01 que se constitui de uma área (terreno) sem benfeitorias com o seguinte perímetro e confrontações: inicia-se no ponto 1 deste segue confrontando com a Rua Antônio Ferreira da Silva (Cabo Verde), por uma distância de 19,69 metros até o ponto 2, esquina da rua; daí segue confrontando com a Rua Jeronimo Fernandes da Silva (Manteiga), por uma distância de 10,70 metros, até o ponto 3, daí segue em uma curva confrontando com o Lote 08 da quadra 01 de propriedade de Weder Aparecido Ribeiro, por uma distância de 15,18 metros até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo uma área de 121,46m², imóvel este de propriedade do Município de Campo Florido
Art. 2.º Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da alienação de cada parcela será fixado, previamente, em laudo elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, nomeados nos termos do Decreto nº 29/2022, por metro quadrado, sendo que poderá ser pago em até duas (02) parcelas mensais.
Parágrafo único. O licitante que desejar pagar à vista, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 3.º Sendo a alienação feita na modalidade prestações, o contrato respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação específica.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:53ADC493