ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
PORTARIA Nº 87 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“RECONHECE E FORMALIZA LICENÇA À GESTANTE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARANI – SAEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso VI, e o art. 87, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do SAEG, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 75/2001, com fundamento no art. 7º, inciso XVIII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no art. 1º, inciso VI, e no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 235, de 02 de dezembro de 2003; nos arts. 82, inciso II, 89 e 91 da Lei Municipal nº 06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani); e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO que a servidora LETICIA DA SILVA MACIEL WERNECK foi nomeada para o cargo em comissão de Diretor Financeiro da SAEG, criado pela Lei Municipal nº 629, de 06 de fevereiro de 2013, e alterações, por meio da Portaria nº 27 de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o nascimento do filho da servidora em 14 de outubro de 2026, comprovado por certidão de nascimento;
CONSIDERANDO que a licença à gestante é direito assegurado inclusive às ocupantes de cargo em comissão, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o afastamento para fins funcionais, previdenciários e de folha de pagamento, assegurando a continuidade do serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reconhecida e formalizada a licença à gestante da servidora LETICIA DA SILVA MACIEL WERNECK, ocupante do cargo em comissão de Diretor Financeiro da SAEG, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, no período de 14 de outubro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027, em razão do nascimento de seu filho em 14 de outubro de 2026.
Art. 2º. Fica assegurada à servidora estabilidade provisória até 14 de março de 2027, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral.
Art. 3º. Após o retorno ao exercício, a servidora terá direito, até 14 de abril de 2027, data em que seu filho completará 6 (seis) meses de idade, a uma hora de descanso durante a jornada de trabalho para amamentação, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, nos termos do art. 91 da Lei Municipal nº 06/1995.
Art. 4º. O período de licença será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 5º. O setor responsável pela gestão de pessoal adotará as providências necessárias ao registro desta licença nos assentamentos funcionais da servidora, na folha de pagamento e no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando reconhecido o afastamento da servidora desde 14 de outubro de 2026, data do parto, nos termos do art. 1º.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Guarani, 23 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:53B50797