ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.526, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.046,76 (oitocentos e trinta mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), por expectativa de excesso de arrecadação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 830.046,76 (oitocentos e trinta mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

1.008

228

4.4.90.510000000

Obras e Instalações

R$ 556.408,25

556.408,25

2.199

283

3.3.90.320000000

Material, bem ou serviço para distribuição

R$ 273.638,51

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 

ANEXO 1

 

Conforme demonstrado na tabela abaixo, a previsão de arrecadação do FUNDEB em 2021 era de R$ 2.019.157,27 (dois milhões dezenove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) por mês, e, até o dia 24/11/2021, já foram recebidos em média R$ 2.411.503,01 (dois milhões quatrocentos e onze reais quinhentos e três reais e um centavo) mensais, demonstrando assim um excesso de arrecadação, o que requer a adequação do orçamento de 2021.

RUBRICA

DESCRIÇÃO

Recurso

ORÇADA

ARRECADADA

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00

REMUNERAÇÃO FUNDEB 70

01.18.0000

9.147,49

59.477,70

1.3.2.1.00.1.1.02.00.00

REMUNERAÇÃO FUNDEB 30

01.19.0000

6.098,33

25.872,25

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

FUNDEB 70

01.18.0000

14.528.784,85

18.767.774,44

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

FUDNEB 30

01.19.0000

9.685.856,57

8.957.797,58

TOTAL ...........................................................................................

24.229.887,24

27.810.921,97

DEVOLUÇÃO DO FUNDEB PARA 101 (12 PARCELAS)................................

2.490.140,28

TOTAL ..........................................................................

2.019.157,27

25.320.781,69

MÉDIA (10,5 MESES)................................................................................

2.411.503,01


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:53BAD028