ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB N. 2.582 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG

DECRETO GAB N. 2.582, DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 012/2026 E A IN TCE-MG N.º 05/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os termos da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 012, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial em 06 de maio de 2026, que disciplinou rigidamente o regime de transparência, publicidade e execução das emendas parlamentares e transferências de recursos no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que orientam os entes municipais a adotarem medidas rigorosas de transparência ativa e controle sobre a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares;

 

CONSIDERANDO o dever de observância à Instrução Normativa n.º 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que estabelece o rito obrigatório para assegurar a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas estaduais e municipais;

 

CONSIDERANDO as recentes e vinculantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõem a rastreabilidade total da emenda até o seu beneficiário final, vedando terminantemente o anonimato na aplicação de repasses públicos e exigindo a abertura de dados de fornecedores de entidades conveniadas;

 

CONSIDERANDO que a transparência na aplicação desses recursos é condição essencial para a legitimidade do gasto público e para a proteção dos gestores municipais contra sanções por improbidade administrativa ou rejeição de contas;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em manter sistemas de informações integrados que permitam ao cidadão e aos órgãos de controle o acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira das emendas;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o atendimento voluntário às recomendações dos órgãos de controle reflete o compromisso desta Administração com a probidade e a boa governança pública;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância imediata e cogente das decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 7869/PB), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ADI 1.0000.25.502387-1/000) e da Determinação Expressa do Ofício Circular n.º 9786/2026 do TCEMG, sob pena de bloqueio e suspensão da execução orçamentária do Município;

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° A execução de despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais, de bancada, de comissão ou transferências especiais (emendas PIX) destinadas ao orçamento municipal obedecerá às diretrizes de transparência ativa, rastreabilidade e prestação de contas fixadas neste Decreto.

 

Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Emenda Parlamentar: modificação ao projeto de lei orçamentária anual proposta por parlamentar, comissão ou bancada, que acrescente, suprima ou modifique dotação orçamentária;

II - Transferência Especial (Emenda PIX): transferência de recursos da União ou do Estado ao Município, mediante emenda parlamentar individual, para livre aplicação em obras e serviços públicos de interesse local, independentemente de convênio;

III - Transferência com Finalidade Definida: repasse vinculado a objeto específico de interesse público estabelecido pelo parlamentar proponente;

IV - Rastreabilidade: capacidade de identificar de forma clara, direta e cronológica a origem, o percurso e a aplicação final dos recursos públicos até o seu fornecedor ou beneficiário final;

V - Transparência: divulgação ampla, acessível e em tempo real das informações sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares;

VI - Plano de Trabalho: documento técnico contendo o detalhamento do objeto, finalidade, metas qualitativas e quantitativas bem definidas, cronograma de execução física e financeira e a estimativa de custos.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão responsável pela gestão da tecnologia e transparência, obrigada a manter e alimentar, em meio digital de acesso público, seção específica no Portal da Transparência denominada "Emendas Parlamentares", contendo obrigatoriamente:

I - Nome do parlamentar proponente, partido político e, quando aplicável, a bancada ou comissão;

II - Número de referência no orçamento e ato normativo de aprovação;

III - Recebedor e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária ou órgão executor municipal;

IV - Valor total alocado e valores parciais, acompanhados do respectivo Plano de Trabalho aprovado;

V - Data(s) de disponibilização do(s) recurso(s);

VI - Identificação do beneficiário final, fornecedor ou prestador de serviço contratado, mediante CNPJ ou CPF;

VII - Cronograma de execução, situação atual da despesa (em andamento, concluída ou paralisada com justificativa) e localidade beneficiada;

VIII - Identificação e cargo do gestor ou servidor responsável pela execução;

IX - Instituição bancária oficial e número da conta corrente específica de movimentação dos recursos.

§1° As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser atualizadas mensalmente ou em periodicidade menor sempre que houver movimentação relevante.

§2° A divulgação das informações deverá ser feita em formato de dados abertos, de fácil consulta e compreensão pela população.

 

Art. 4° O Município manterá devidamente atualizadas as informações na plataforma "TRANSFEREGOV.BR" do Governo Federal para as transferências fundo a fundo e demais repasses de recursos federais.

 

Art. 5° Para as emendas de transferências especiais (emendas PIX), o Município adotará obrigatoriamente a Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta integrada à plataforma "TRANSFEREGOV.BR", ou, subsidiariamente, o Portal de Emendas Parlamentares do TCEMG (https://acompanhe-emendas-ia.tce.mg.gov.br/).

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6° Fica a Secretaria Municipal de Fazenda obrigada a providenciar a abertura de conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira oficial para cada emenda parlamentar recebida ou descentralizada.

§1° É terminantemente vedada a utilização de:

I - "Contas de passagem" para a consolidação de recursos de emendas distintas ou transferências genéricas fundo a fundo;

II - Saques diretos em espécie ou "boca do caixa";

III - Transferências financeiras ou quaisquer mecanismos que impeçam a identificação direta do fornecedor, prestador de serviço ou destino final das verbas.

§2° Cada emenda terá conta individualizada, não sendo admitido o compartilhamento de conta entre diferentes emendas ou programações.

 

Art. 7° A Secretaria Municipal de Fazenda incorporará identificadores contábeis, fontes de recursos e codificação própria no Plano de Contas do Município para cada emenda, assegurando a vinculação direta e segregada entre a receita arrecadada e a respectiva despesa executada, nos termos das normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Art. 8° Para fins de empenho, liquidação e pagamento das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2026, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-Geral do Município observarão, a título de limitação prudencial e de cumprimento de ordem judicial vinculante, o teto de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, retendo preventivamente a execução do montante que sobejar a este limite até a superveniência de deliberação definitiva ou adequação do texto constitucional local.

 

CAPÍTULO IV

DO FLUXO DO PLANO DE TRABALHO E DOS IMPEDIMENTOS TÉCNICOS

 

Art. 9° É obrigatória a análise de viabilidade técnica, elaboração e aprovação prévia de Plano de Trabalho pelas Secretarias Municipais Executoras para a aplicação de qualquer emenda parlamentar, sob pena de vedação do repasse ou da execução dos recursos.

 

Art. 10. Considera-se impedimento de ordem técnica a situação fática ou jurídica que inviabilize, legal ou materialmente, a execução orçamentária e financeira da despesa decorrente da emenda parlamentar.

§1° Configuram hipóteses exemplificativas de impedimento de ordem técnica:

I - Ausência de indicação do beneficiário ou do objeto da emenda, ou indicação incorreta que impossibilite a identificação do propósito da despesa;

II - Incompatibilidade do objeto da emenda com os planos setoriais vigentes, em especial o Plano Municipal de Saúde e o Plano Municipal de Educação;

III - Manifesta falta de capacidade operacional, infraestrutura física ou técnica da secretaria finalística ou da rede pública municipal para gerir, operar ou manter o bem adquirido ou o serviço instituído;

IV - Inexistência de pessoal técnico ou quadro de servidores habilitados para a operação, funcionamento ou manutenção do objeto da emenda;

V - Rejeição formal do Plano de Trabalho por desconformidade com as exigências estabelecidas neste Decreto ou na legislação federal correlata;

VI - Desconformidade com os limites de gastos com pessoal ou com outras vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).

§2° A identificação do impedimento técnico deverá ser formalizada por meio de parecer circunstanciado emitido pela secretaria finalística competente, contendo a fundamentação legal, a demonstração fática da inviabilidade e a indicação de alternativas, se houver, devendo ser submetido imediatamente ao Chefe do Poder Executivo para comunicação formal ao Poder Legislativo, observando-se os prazos legais de simetria para remanejamento.

 

Art. 11. A destinação de recursos de emendas parlamentares para ações e serviços públicos de saúde deverá guardar estrita consonância com o Plano Municipal de Saúde vigente e dependerá de manifestação e anuência prévia, formal e fundamentada do Gestor Municipal do SUS e do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A manifestação motivada do Gestor Municipal do SUS que demonstre a incompatibilidade do objeto da emenda com as prioridades da rede local, ou a carência de capacidade operacional, técnica ou de pessoal para sua manutenção, constituirá impedimento de ordem técnica intransponível à execução da despesa, devendo ser formalizada nos termos do § 2º do art. 9º deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE INTERNO, AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. Compete à Controladoria-Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno Municipal, realizar auditorias periódicas sobre a execução das emendas parlamentares.

§1° As auditorias verificarão preventivamente (análise do Plano de Trabalho), concomitantemente (vistorias in loco e acompanhamento financeiro) e posteriormente (análise final da prestação de contas), emitindo parecer conclusivo sobre a regularidade integral da aplicação.

§2° Os relatórios circunstanciados de auditoria serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo e disponibilizados integralmente na aba de Transparência.

 

Art. 13. No âmbito de suas atribuições de fiscalização, salvaguarda do patrimônio público e fomento ao controle social, a Controladoria-Geral do Município deverá:

I - Emitir Instruções Normativas (IN) complementares para detalhar os procedimentos de fiscalização, os relatórios de auditoria e a aplicação de indicadores de impacto social das emendas executadas;

II - Instaurar procedimento correcional preliminar ou sindicância e, se constatada a autoria e a materialidade de omissão dolosa ou negligência injustificada de servidores na alimentação e transparência dos dados das emendas, representar para fins de abertura de procedimento disciplinar adequado (Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar), nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

III - Fomentar parcerias técnicas e termos de cooperação com Conselhos Municipais Paritários e instituições de ensino ou controle social para a validação externa e auditoria cívica da execução das emendas parlamentares.

 

Art. 14. Para fins de fiscalização e composição de arquivos de auditoria, todos os processos de emendas deverão ser instruídos com as evidências mínimas, incluindo fotografias das entregas/obras, capturas de tela dos portais oficiais, notas de empenho vinculadas e as certidões ou anuências prévias exigidas neste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

Art. 15. O recebimento e a execução de recursos de emendas parlamentares por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e demais entidades do terceiro setor observarão rigorosamente o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014 (MROSC) e a Lei Complementar Federal n.º 210/2024.

§1° As parcerias serão precedidas de chamamento público (salvo hipóteses legais de dispensa), análise de capacidade técnica, operacional, regularidade jurídica e fiscal, e celebração do respectivo termo de colaboração ou fomento baseado em Plano de Trabalho detalhado.

§2° A transferência de recursos às OSCs fica expressamente condicionada à obrigação de a entidade beneficiária identificar nominalmente, em seus relatórios financeiros e prestações de contas, todos os seus fornecedores e prestadores de serviços contratados com a verba recebida, indicando CNPJ/CPF, objeto e valor, sob pena de imediata suspensão das liberações financeiras e instauração de Tomada de Contas Especial pela autoridade competente.

§3° Fica terminantemente vedada a destinação e o repasse de recursos de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil e demais entidades do terceiro setor que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos ou operacionais, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, bem como de assessores vinculados aos respectivos agentes políticos, estendendo-se a proibição a contratos e subcontratações, nos termos da ADPF n.º 854/STF.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. Os gestores e servidores responsáveis pela execução de emendas parlamentares responderão administrativa, civil e penalmente pela omissão, má aplicação dos recursos ou descumprimento das normas de transparência e rastreabilidade estabelecidas.

 

Art. 17. Constatada a ausência de implementação das medidas de rastreabilidade por culpa ou dolo de entidade parceira beneficiária externa, ou verificada a impossibilidade material de consolidação contábil dos atos de liquidação, a execução dos repasses vinculados será imediatamente suspensa até a efetiva regularização do vício, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional dos agentes públicos omissos.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, e revoga expressamente os Decretos Municipais anteriores que dispunham em sentido contrário sobre a regulamentação do fluxo, transparência e rito de prestação de contas de emendas parlamentares, resguardada a plena eficácia das convalidações operadas pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 012/2026.

 

Volta Grande, 23 de junho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
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