ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.712/11 DE 13.09.11 - AUTORIZA DOAÇÃO DE ESPREMEDOR DE FRUTAS, BERÇOS E CARRINHOS DE NENÊ AO LATEMP
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação sem ônus dos seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal: Um espremedor de frutas marca Loren Sid; quinze berços marca Gaudêncio e cinco carrinhos do neném marca Galzerano, para o LATEMP – Lar, Trabalho Escola do Menor Perdoense, inscrito no CNPJ n.º 18.913.988/0001-45, com sede neste Município de Perdões MG.
Art. 2º Fica autorizado ao Departamento de Patrimônio a entrada e a baixa dos respectivos bens descritos no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de setembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
FLORISVALDO DINIZ
Secretário Municipal de Assistência Social
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 30/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:53D904A8