ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL NO 439, DE 22 DE ABRIL DE 1970, E ACRESCE O § 1º E 2º DO MESMO ARTIGO.”

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1O - Fica alterado o caput do art. 91 da Lei Municipal no 439, de 22 de abril de 1970, e acresce ao mesmo os §1º e 2º, os quais passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública e sua população.

§1º - Fica proibida a circulação de quaisquer veículos de cargas e/ou ônibus (categoria convencional ou superior) na Rua Joaquim Manoel de Melo.

§ 2º – A infração ao disposto nesta lei sujeitará o condutor à penalidade prevista no art. 187, I da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 11 de novembro de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO RAIMUNDI

Diretor Administrativo

 

Afixado no mural de publicações em 11/11/2014

 

Diretor Administrativo.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:53DD3CB7