ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
Rua Tiradentes, n°165 – Centro - CEP: 37480-000 - Tel: (35) 3271-4011
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL NO 439, DE 22 DE ABRIL DE 1970, E ACRESCE O § 1º E 2º DO MESMO ARTIGO.”
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O - Fica alterado o caput do art. 91 da Lei Municipal no 439, de 22 de abril de 1970, e acresce ao mesmo os §1º e 2º, os quais passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública e sua população.
§1º - Fica proibida a circulação de quaisquer veículos de cargas e/ou ônibus (categoria convencional ou superior) na Rua Joaquim Manoel de Melo.
§ 2º – A infração ao disposto nesta lei sujeitará o condutor à penalidade prevista no art. 187, I da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 11 de novembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Afixado no mural de publicações em 11/11/2014
Diretor Administrativo.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:53DD3CB7