ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.308/2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.583 de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.4°- Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários de Lambari os seguintes cargos com os seguintes vencimentos:

 

Sistema de Controle Interno (SCI)

Quantidade

Denominação

Valor / Nível

01

Controlador Geral do Município

R$2.000,00

03

Agente de Controle Interno

Nível 11

 

§ 1º. – Fica garantido aos servidores que forem nomeados para compor o Controle Interno, que seus vencimentos serão corrigidos na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais.

 

§ 2º. – O cargo de Controlador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e deverá ser preenchido por pessoa que tenha formação superior, ocupante de cargo de provimento efetivo e estáveis.

 

§ 3º. – O cargo de Agente de Controle Interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, e será preenchido por servidores efetivos e estáveis, que possuam formação escolar ao nível de 2º grau.

 

Artigo 2°- Revogados os dispositivos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari , em 21 de fevereiro de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 21/02/2014 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:53EAB780