ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.308/2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.583 de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4°- Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários de Lambari os seguintes cargos com os seguintes vencimentos:
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Sistema de Controle Interno (SCI) |
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Quantidade |
Denominação |
Valor / Nível |
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01 |
Controlador Geral do Município |
R$2.000,00 |
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03 |
Agente de Controle Interno |
Nível 11 |
§ 1º. – Fica garantido aos servidores que forem nomeados para compor o Controle Interno, que seus vencimentos serão corrigidos na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais.
§ 2º. – O cargo de Controlador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e deverá ser preenchido por pessoa que tenha formação superior, ocupante de cargo de provimento efetivo e estáveis.
§ 3º. – O cargo de Agente de Controle Interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, e será preenchido por servidores efetivos e estáveis, que possuam formação escolar ao nível de 2º grau.
Artigo 2°- Revogados os dispositivos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari , em 21 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 21/02/2014 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:53EAB780