ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DA VARGEM

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2026

Santana da Vargem – MG, 10 de novembro de 2026

 

Considerando a cobrança efetuada pelo Sr. Raimundo Afonso de Paula, inscrito no CPF sob o nº 050.204.176-53, residente na Praça Teomara Maise Corrêa, nº 238, centro, Santana da Vargem/MG, referente à locação de imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Nelson Pereira Vilela, nº 338, bairro São Luiz, neste Município, cujo valor total é de R$ 1.954,85 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

 

Considerando a declaração emitida pelo requerente, atestando que o débito concernente ao objeto do Processo de Reconhecimento de Dívidas nº 012/2026 não se encontra judicializado, nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto Municipal nº 188/2026;

 

Considerando que foram cumpridas as exigências previstas no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 188/2026, c/c arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93, comprovando o cumprimento e manutenção das condições de habilitação;

 

Considerando a existência do Processo nº 092/2021 – Dispensa de Licitação nº 035/2021, pertinente ao objeto da cobrança;

 

Considerando utilização do imóvel locado até o dia 31/05/2025, conferindo à Administração o dever de indenizar o locador;

 

Considerando a demonstração de que o valor da locação, objeto do procedimento em epígrafe, é compatível com os preços praticados no mercado, consoante avaliação realizada pela Comissão Especial Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis;

 

Considerando que ao verificar os arquivos contábeis e financeiros, não foram localizados registros de pagamento ao requerente, relativo ao mês de maio de 2025;

 

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico exarado no dia 09 de novembro do corrente ano pela Procuradoria deste Município;

 

Reconheço a dívida advinda da locação do imóvel de propriedade do Sr. Raimundo Afonso de Paula, inscrito no CPF sob o nº 050.204.176-53, cujo valor corresponde à quantia exata de R$ 1.954,85 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devendo, pois, o presente termo ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da legislação municipal, proporcionando assim, total eficácia ao presente ato administrativo, com a consequente produção de todos os seus efeitos jurídicos.

 

Santana da Vargem, 10 de novembro de 2026.

 

Gabriel de Paula Oliveira

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Portaria nº 032/2025


Publicado por:
Cristiane de Jesus Silva
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