ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.068/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AO FIM DE DAR CONSECUÇÃO AO OBJETO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”.
O POVO de São Tomás de Aquino, através de seus representantes legais, a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Referendada a adesão do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, por força da edição da Lei Municipal n.º 1.011, de 28 de setembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do exercício financeiro de 2019, crédito adicional especial, na Secretaria de Educação, Cult., Esp, Lazer e Turismo, no valor de R$ 3.854,40 (Três mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 – Secretaria de Educação, Cult., Esp, Lazer e Turismo
Subunidade: 05 – Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0000 – Encargos Especiais
Operação Especial 0.045 – Contribuição à Associação dos Amigos do Caminho da Fé
Elemento: 3350 41 DR 100 – Contribuições ..........................................R$ 3.854,
Art. 2.º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial:
A anulação parcial da seguinte dotação:
020505 133921301 2.049 339039 Ficha 341..........................................R$ 3.854,40
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de 15%.
Art. 4.º - Fica autorizado a inclusão da Ação 0,045 no PPA 2018/2021.
Art. 5.º - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 07 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:53F2E2CC