ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 024/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 070/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Trator Agrícola, novo, zero quilômetro, com potência mínima de 80 CV, tração 4x4, movido a diesel, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal competente do Município de Itaipé/MG, visando o fortalecimento das atividades de apoio ao setor agropecuário e desenvolvimento rural, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, em atendimento ao Convênio nº 987738/2025, firmado entre o Ministério da Integração e do desenvolvimento regional.

TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBJETO.

 

O MUNICÍPIO DE ITAIPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.404.756/0001-61, com sede na Praça Frei Wenceslau, 01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 070/2026 permanece inalterado quanto ao seu objeto, prazo, valores e demais cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da classificação orçamentária em razão da abertura de crédito adicional, suplementação, alteração da Lei Orçamentária Anual ou outra necessidade administrativa devidamente justificada;

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza o apostilamento para alterações na dotação orçamentária, independentemente da celebração de termo aditivo;

RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto promover a atualização da dotação orçamentária e objeto do procedimento administrativo destinada ao atendimento das despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 070/2026, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO OBJETO

A partir da presente data, as despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária e objeto:

26.782.0041.1030 AQUIS. CAMINHÕES, MÁQUIN. E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

FICHA: 619

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos

1.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - Admin. Direta

2.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - Admin. Direta

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Trator Agrícola, novo, zero quilômetro, com potência mínima de 80 CV, tração 4x4, movido a diesel, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal competente do Município de Itaipé/MG, visando o fortalecimento das atividades de apoio ao setor agropecuário e desenvolvimento rural.

Substituindo, quando aplicável, a dotação anteriormente consignada no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se exclusivamente de alteração da dotação orçamentária, não implicando modificação do objeto, do valor, do prazo de vigência ou de qualquer outra cláusula contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato Administrativo nº 070/2026, não modificadas por este apostilamento.

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que será juntado aos autos do respectivo processo administrativo e publicado na forma da legislação vigente.

 

Itaipé / MG, 15 de julho de 2026

 

MARCONI VIEIRA NERY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:53FF4FF6