ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 639/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos membros representantes da sociedade civil nos Conselhos Municipais de Catas Altas/MG, vinculados à Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre concessão de diárias de viagem aos membros representantes da sociedade civil nos Conselhos Municipais de Catas Altas/MG vinculados à Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Os conselheiros representantes da sociedade civil que se deslocarem da sede do Município de Catas Altas/MG no interesse da Administração Pública, por motivo da função, participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou na qualidade de representante do Município, farão jus a diária de viagem, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção e demais despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório.
Art. 3º- Para fins desta Lei, considera-se:
I - Deslocamento - Locomoção de conselheiros da sede ao local de destino.
II - Diária - Valor pecuniário pago aos conselheiros, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, locomoção, e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório, sempre que se deslocarem de sua sede a serviço do Município.
III - Sede - Prefeitura do Município de Catas Altas compreendendo todos os seus órgãos.
IV - Conselheiro – Consideram-se para fins desta Lei os conselheiros nomeados como membros representantes da sociedade civil nos Conselhos Municipais, vinculados à Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
Art. 4º - A diária é devida por dia de afastamento da sede, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos em que o conselheiro ficar fora do município a serviço deste.
§ 1º - Não será devida a diária cujo período de deslocamento seja inferior a 06 (seis) horas, ou cuja distância da sede não ultrapasse 60 km (sessenta quilômetros).
§ 2º - O conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede ou retornar em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis após o cancelamento.
§ 3º - Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do conselheiro, quando do término previsto da viagem, o Departamento de Contabilidade fará o reembolso das diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada por escrito, autorizada pelo Secretário competente.
Art. 5º - As diárias serão solicitadas pelo presidente do Conselho através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, com prazo de no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Secretário Municipal ao qual o Conselho esteja vinculado.
Art. 6º - As despesas com deslocamento do conselheiro, inclusive passagens, taxas de embarque, pedágios, seguros e similares serão custeadas pela Fazenda Municipal, acobertadas por adiantamento de viagem ou ressarcimento, mediante comprovação das despesas que deverá ser realizada através da apresentação dos competentes documentos fiscais.
§ 1º - As despesas citadas neste artigo não estão incluídas no valor da diária.
§ 2º - Prioritariamente o transporte dos conselheiros será realizado por meio dos prestadores de serviço de táxi credenciados e contratados pelo Município, ou por meio de veículo oficial, com o devido preenchimento da parte diária constando os horários de saída e de retorno e a quilometragem registrada no odômetro do veículo nos momentos de partida e de chegada.
§ 3º - Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
§ 4º - A compra de passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência, salvo comprovada necessidade.
§5º - O conselheiro que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
§ 6º - O deslocamento com transporte intermunicipal ou interestadual levará em consideração o custo-benefício do meio de transporte escolhido, devendo a escolha prezar pelo meio mais eficaz, seguro e econômico aos cofres públicos.
§7º - Os comprovantes de despesa com transporte deverão constar do relatório de prestação de contas, sob pena de ressarcimento ao erário.
Art. 7º - Em situações excepcionais de deslocamento, não dispondo o conselheiro de condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, as diárias poderão ser antecipadas, somente mediante solicitação justificada.
Parágrafo único. Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada do Presidente do Conselho, com a autorização do respectivo secretário.
Art. 8º - Os valores das diárias são os mesmos concedidos aos demais servidores públicos municipais (nível III) estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal n.º 573/2017 e serão corrigidos anualmente com base no INPC/FGV - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto.
Art. 9º - A prestação de contas será realizada em formulário próprio, conforme modelo constante no ANEXO II da Lei Municipal 573/2017.
§1º - A prestação de contas será encaminhada pelo conselheiro ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Catas Altas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do encerramento da viagem.
§2º - É de inteira responsabilidade do conselheiro a apresentação da prestação de contas, sendo esta condição essencial para pagamento.
Art. 10 - A concessão das diárias será limitada a 10 diárias anuais a cada Conselho.
Parágrafo único - Quando a viagem ultrapassar esse limite, principalmente em casos de cursos ou seminários mais longos, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada.
Art. 11 - Quando a viagem do conselheiro tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Parágrafo único - A presença em outros órgãos públicos deverá ser comprovada por certidão do referido órgão atestando a presença do conselheiro.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Catas Altas/MG, 15 de Outubro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:54007A80