ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.496/2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL -MG, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
•
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
•
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.187.500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
979.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.931.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
33.273.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
51.000,00 |
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RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
847.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.521.000,00 |
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SUBTOTAL |
39.790.000,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(5.076.000,00) |
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SUB TOTAL |
(5.076.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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TRANSFERENCIA DE CAPITAL |
286.000,00 |
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SUB TOTAL |
286.000,00 |
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TOTAL GERAL |
35.000.000,00 |
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.984.343,79 |
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JUDICIÁRIA |
20.000,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
90.930,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.829.484,88 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
24.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
608.320,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.789.000,00 |
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SAÚDE |
8.542.701,11 |
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EDUCAÇÃO |
7.518.950,00 |
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CULTURA |
214.470,00 |
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URBANISMO |
1.185.220,00 |
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HABITAÇÃO |
606.800,00 |
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SANEAMENTO |
72.500,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
86.330,22 |
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AGRICULTURA |
304.000,00 |
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COMÉRCIO E SERVIÇOS |
7.650,00 |
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ENERGIA |
350.000,00 |
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TRANSPORTE |
2.187.200,00 |
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DESPORTO E LAZER |
165.600,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.195.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
217.500,00 |
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TOTAL |
35.000.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
1.984.343,79 |
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GABINETE DO PREFEITO |
736.218,61 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
110.930,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.230.166,27 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
1.939.900,00 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
7.518.950,00 |
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DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.602.701,11 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
1.215.120,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.438.220,00 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
304.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
727.700,00 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.648.600,00 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
214.470,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
173.250,00 |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
86.330,22 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
162.600,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
4.906.500,00 |
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TOTAL |
35.000.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.374.983,13 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
255.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.580.713,15 |
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SUBTOTAL |
33.210.696,28 |
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INVESTIMENTOS |
629.803,72 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
942.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.571.803,72 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
217.500,00 |
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SUBTOTAL |
217.500,00 |
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TOTAL |
35.000.000,00 |
Art. 5º Ficam os Poderes do Município, o Executivo e o Legislativo, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações, autorizados, mediante decretos, a:
•
– abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
•
– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação por fonte efetivamente realizado, até o limite de 100% (cem por cento) do total do orçamento.
•
– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.
•
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo único - O decreto que trata o caput deste artigo será expedido pelo Poder Executivo, mediante solicitação do Poder Legislativo, e dos seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6° Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5400AC60