ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 784, DE 06 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 784, DE 06 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO(A) ENFERMEIRO(A) NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA/MG E ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL PARA ATENDIMENTO DAS USUÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987; CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva; CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Astolfo Dutra, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.
Art. 2º. Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
Art. 3º. A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DO ACESSO DAS USUÁRIAS
Art. 4º. O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:
I – Procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;
II – Encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional;
III – Demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS
Art. 5º. As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 6º. Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.
Art. 7º. Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO
Art. 8º. O procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:
I – Implante não palpável;
II – Implante profundamente inserido;
III – Migração do dispositivo;
IV – Proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;
V – Falha em tentativa de retirada ambulatorial.
Art. 9º. O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal ou regional de Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial.
§1º. Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio-X, indicado para localização do dispositivo.
§2º. A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Garantir a capacitação dos profissionais;
II – Assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III – Definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;
IV – Monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 06 dias do mês de julho de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:542261EE