ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PORTARIA 004/2026

PORTARIA SEMED Nº 004/2026

 

Institui Comissão para análise das manifestações de interesse em doação ou cessão de bens móveis, imóveis, valores pecuniários e prestação de serviços destinadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 3.014/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.254/2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARCOS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Ordinária nº 3.014, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doações, cessões e demais formas de colaboração de particulares com o Município;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.254/2026, especialmente aquelas introduzidas no art. 15 da Lei Municipal nº 3.014/2021;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.014/2021, segundo o qual, para fins de análise da manifestação de interesse em doar ou ceder bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou prestação de serviços, deverá ser nomeada Comissão e instaurado processo administrativo para avaliação do interesse público no recebimento da doação e/ou cessão;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo padronizado, transparente e adequado para análise das manifestações de interesse em doação ou cessão destinadas à Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Análise de Manifestações de Interesse em Doação ou Cessão da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinada à análise das propostas de doação ou cessão de bens móveis, bens imóveis, valores pecuniários e prestação de serviços apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ao Município, quando destinadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

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Adriana Augusta de Oliveira – Coordenadora de Ensino Anos Iniciais (Masp: 132163/3)

 

•

Lara Naíne Rodrigues – Coordenadora de Ensino Anos Iniciais (Masp: 125183/0)

 

•

Alessandra Jaqueline Santos Teixeira – Coordenadora de Educação Infantil (Masp: 134201/0)

 

•

Janaína Rodrigues de Faria – Coordenadora de Educação Infantil (Masp: 132008/4)

 

•

Maria Carolina Santos Teixeira Reis – Secretária RH Semed (Masp: 123517/6)

 

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio técnico de servidores de outros setores da Administração Pública Municipal ou de profissionais com conhecimento específico relacionado ao objeto da manifestação, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 3º – Compete à Comissão:

I – receber e analisar as manifestações de interesse em doação ou cessão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação;

II – verificar se as informações e documentos apresentados pelo proponente atendem aos requisitos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 3.014/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 3.254/2026;

III – avaliar a existência de interesse público no recebimento da doação ou cessão;

IV – analisar a necessidade, oportunidade, conveniência e adequação do objeto ofertado às finalidades e necessidades da Secretaria Municipal de Educação;

V – verificar a descrição, condições, especificações, quantitativos e demais características dos bens ou serviços ofertados;

VI – analisar o valor de mercado atualizado dos bens ou serviços ofertados, quando aplicável;

VII – verificar a documentação relativa à propriedade dos bens, quando exigida;

VIII – analisar eventual ônus ou encargo relacionado à doação ou cessão;

IX – verificar a destinação e, no caso de cessão, o prazo e as condições estabelecidas pelo proponente;

X – solicitar ao proponente a complementação de informações ou documentos necessários à adequada análise da manifestação;

XI – realizar diligências que entender necessárias à avaliação da proposta;

XII – elaborar manifestação conclusiva quanto ao interesse público no recebimento da doação ou cessão;

XIII – encaminhar os autos à autoridade competente para decisão quanto à aceitação da doação ou cessão;

XIV – adotar as providências necessárias à formalização e ao recebimento da doação ou cessão, após a respectiva aprovação, observada a legislação vigente.

Art. 4º – Para cada manifestação de interesse apresentada, deverá ser instaurado processo administrativo próprio, ao qual serão juntados a manifestação do interessado, os documentos apresentados, as diligências realizadas, a análise da Comissão e os demais documentos pertinentes.

Art. 5º – A Comissão deverá observar, em sua análise, especialmente:

I – o interesse público envolvido;

II – a compatibilidade do objeto com as finalidades da Secretaria Municipal de Educação;

III – a necessidade e utilidade do bem ou serviço;

IV – as condições de uso, conservação, manutenção e eventual instalação do bem, quando aplicável;

V – os custos diretos ou indiretos que possam decorrer do recebimento da doação ou cessão;

VI – a existência de eventual ônus, encargo ou condição imposta pelo doador ou cedente;

VII – a inexistência de circunstâncias que possam comprometer a legalidade, a impessoalidade, a moralidade ou o interesse público;

VIII – as demais exigências previstas na Lei Municipal nº 3.014/2021 e alterações posteriores.

Art. 6º – A Comissão poderá não recomendar o recebimento da doação ou cessão quando verificar que o objeto:

I – não atende ao interesse público;

II – não possui utilidade ou pertinência com as atividades da Secretaria Municipal de Educação;

III – apresenta condições, encargos ou obrigações incompatíveis com o interesse público;

IV – possa gerar despesas ou obrigações desproporcionais para o Município;

V – não esteja acompanhado da documentação necessária;

VI – apresente qualquer outra circunstância que inviabilize ou desaconselhe seu recebimento, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º – A manifestação da Comissão será devidamente fundamentada e encaminhada à autoridade competente para decisão, não implicando a apresentação da manifestação de interesse em obrigação de aceitação da doação ou cessão pela Administração Pública.

Art. 8º – A Comissão poderá utilizar, para suas análises, informações técnicas fornecidas pelos setores da Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares beneficiárias ou por outros órgãos e setores da Administração Pública Municipal.

Art. 9º – Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções próprias de seus respectivos cargos, observadas as disposições da legislação municipal.

Art. 10 – Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 18 de agosto de 2026.

 

LÍLIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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