ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.961 DE 04 DE MAIO DE 2018.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana e Ver. Enir Ferreira da Lima Júnior

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida no âmbito do município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei consideram-se:

I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, estabelecimentos similares a estes, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público;

II – obras públicas incompletas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás;

III – obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins, ou situações similares.

Art. 2º Aos agentes políticos ou servidores públicos, fica proibido realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.240/2001, bem como as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 04 de maio de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5441017F