ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI N° 3.104, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO EDA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus Vereadores aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no § 7° do Artigo 48, da Lei Orgânica Municipal c/c Parágrafo Único do Artigo 213 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado na forma da presente lei, o pagamento na modalidade de rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educa ao - FUNDEB entre os profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino de Mateus Leme / MG.
Art. 2°. O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a promover o rateio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valoriza ao dos profissionais da Educação - FUNDEB a todos os profissionais (professores, pedagogos, auxiliares de secretaria, Diretores, Vice Diretores e serventes escolares) da Rede Municipal de Ensino de Mateus
Leme.
§1°. O rateio será promovido sempre que houver saldo remanescente dos recursos do FUNDEB e ocorrera até o encerramento de cada exercício financeiro.
§2°. Para fins do disposto no caput do presente artigo, ti.ca o Chefe do Executivo Municipal, desde já autorizado a promover, através de decreto, a suplementação das dotações existentes podendo para tanto anular total ou parcialmente as dotações existentes.
Art. 3°. O valor do rateio será calculado proporcionalmente considerando-se o número de meses trabalhados pelo servidor no exercício em que se der o rateio.
Art. 4°. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei, serão provenientes das dotações próprias do orçamento do exercício em que se der o rateio.
Art. 5°. O Prefeito Municipal poderá regulamentar a presente lei através de decreto a ser expedido e publicado.
Art. 6°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mateus Leme, 10 de dezembro de 2021
WELLINGTON FRANCISCO DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:544F1DFC