ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NATALÂNDIA

Prefeitura Municipal de Natalândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°021/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Art. 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC I, da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais do Município de Natalândia/MG, abrangendo a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao Portal Leis.org, contemplando a legislação municipal, estadual e federal correlata.

 

Contratado: LEIS LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.725.725/0001-35.

 

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

 

Valor Global: R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Natalândia/MG, 14 de agosto de 2026.

 

PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO

Prefeito


Publicado por:
Bruna Adaleia
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