ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 105, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Retifica a Lei Municipal Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026, publicada com incorreção no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e determina a sua republicação integral.
No dia 09 de setembro de 2026, foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a publicação da Lei Complementar nº. 105, de 09 setembro de 2026. Ocorre que a referida publicação apresentou uma grave incorreção material, fazendo constar a existência de dois artigos, ambos contendo a numeração 1º.
Essa divergência fática configura um evidente vício de divulgação (erro material de publicação), fazendo-se necessária a imediata correção administrativa para restabelecer a verdade e garantir a segurança jurídica no âmbito municipal.
O princípio constitucional da publicidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige que a divulgação dos atos normativos seja fidedigna ao texto aprovado pelo parlamento. A publicação oficial é condição de eficácia das leis, de modo que qualquer discrepância entre o autógrafo de lei (texto aprovado e enviado para sanção) e o texto publicado no Diário Oficial gera uma desconformidade que afeta a segurança jurídica e a própria legalidade do ato.
A correção de erro material de publicação por meio de ato de retificação é amplamente admitida na prática administrativa e legislativa brasileira. Trata-se do exercício do poder-dever de autotutela administrativa, pela qual o Poder Executivo corrige de ofício os erros materiais de seus atos de divulgação para restabelecer a verdade e a legalidade, sem que isso configure inovação legislativa ou invasão de competência do Poder Legislativo.
Com efeito, as regras de direito público estabelecem que o erro de publicação não exige a instauração de um novo processo legislativo, pois a vontade do legislador já foi validamente manifestada e aperfeiçoada no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, com a aprovação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº. 06/2026. A retificação administrativa serve unicamente para ajustar o veículo de divulgação (o Diário Oficial) ao conteúdo real do ato sancionado.
Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, prevê em seu artigo 1º, § 3º, a possibilidade de nova publicação do texto de lei para fins de correção. Embora o referido dispositivo trate primordialmente de correções ocorridas durante o período de vacatio legis, o princípio subjacente autoriza a retificação de erros de publicação a qualquer tempo, de modo a garantir que o texto vigente seja exatamente aquele aprovado pelo Poder Legislativo.
Portanto, a retificação e a consequente republicação correta da Lei Municipal Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026, constituem medidas impositivas para sanar o vício de divulgação e assegurar a estrita observância ao princípio da legalidade e da harmonia entre os Poderes.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios da legalidade, da publicidade e da autotutela administrativa, resolve:
a) RETIFICAR a Lei Municipal Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026, para que passe a constar a numeração dos artigos de forma correta e sequencial;
b) DETERMINAR a imediata republicação do texto integral da Lei Municipal Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026, devidamente corrigido, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais.
Cristiano Otoni, 16 de setembro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
TEXTO INTEGRAL RETIFICADO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 105, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº105, de 09 de SETEMBRO de 2026.
“Cria Cargo, altera o vencimento-base de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 012, de 27 de junho de 2006, institui a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo público constante no anexo I desta Lei Complementar, que passa a integrar o Plano de Cargos e Salários do Município de Cristiano Otoni.
Parágrafo único. O cargo em comissão listado no Anexo I desta Lei Complementar será de dedicação exclusiva no âmbito da administração pública municipal de Cristiano Otoni, permitido o exercício de atividades no âmbito privado, desde que não sejam incompatíveis com o interesse público.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 012, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni, passa a vigorar com os novos valores de vencimento-base para os seguintes cargos de provimento efetivo:
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento-Base (R$) |
|
Fiscal de Serviços Externos |
30h |
R$ 2.900,00 |
|
Fiscal de Serviços Tributários |
30h |
R$ 2.900,00 |
|
Motorista |
40h |
R$ 2.650,00 |
|
Operador de Máquinas Leves |
40h |
R$ 2.650,00 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
40h |
R$ 2.650,00 |
|
Mecânico de Manutenção |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Oficial Especializado |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Pedreiro |
40h |
R$ 2.500,00 |
Parágrafo único. Os novos padrões remuneratórios fixados no caput deste artigo substituem, para todos os efeitos, os coeficientes de cálculo e valores anteriormente vigentes para os respectivos cargos.
Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional (GPDO), devida aos servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo e aos contratados por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, lotados nas seguintes funções operacionais:
a) Auxiliar de Serviços Públicos;
b) Coveiro;
c) Eletricista;
d) Oficial Especializado;
e) Operário;
f) Pedreiro.
Art. 4º A GPDO tem caráter propter laborem e destina-se a remunerar o exercício habitual, contínuo e não esporádico de atividades de apoio operacional, manutenção e infraestrutura que, embora necessárias ao interesse público e ao pleno funcionamento dos serviços municipais, transcendam as atribuições rotineiras previstas originariamente no plano de cargos.
Art. 5º A concessão da gratificação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) designação formal do servidor mediante Portaria fundamentada do Chefe do Poder Executivo, precedida de justificativa da chefia imediata quanto à necessidade do serviço;
b) comprovação de assiduidade, pontualidade e inexistência de faltas injustificadas no mês de referência;
c) avaliação mensal satisfatória de produtividade e cumprimento das metas operacionais fixadas pela secretaria municipal competente;
d) efetivo desempenho presencial das atribuições diferenciadas que justificaram a sua concessão;
e) observância dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º O valor mensal da GPDO corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente e tem como finalidade aferir e estimular aprodutividadedos servidores municipais, bem como a conservação do patrimônio público.
Art. 7º A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional:
a) não se incorpora ao vencimento, salário ou proventos de aposentadoria e pensão para nenhum efeito legal;
b) não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais por tempo de serviço ou progressões;
c) não incidirá sobre períodos de afastamentos, licenças voluntárias ou faltas ao trabalho, ressalvadas as férias regulamentares e o repouso semanal remunerado.
Parágrafo único. A cessação das atividades diferenciadas, a remoção do servidor para outro setor que não justifique o pagamento ou a avaliação funcional insatisfatória implicará a revogação imediata da gratificação, sem gerar direito adquirido à sua manutenção.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 9º. Integram a presente lei complementar:
I –O Anexo I com a denominação, descrição de atribuição, número de vagas, vencimento, requisitos e demais especificações do cargo em comissão criado no art. 1° desta Lei Complementar.
II – O Anexo II contendo os demonstrativos constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 em razão da execução do disposto nos art. 1º, 2º e 3 º desta Lei Complementar.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni/MG, 09 de setembro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargo de Provimento em comissão
• Secretário Municipal Adjunto de Saúde:
a. Vagas: 1(uma)
b. Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
c. Carga horária: dedicação exclusiva
d. Subsídio mensal: R$ 3.781,74
e. Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;
f. Objetivo geral(atribuições):
• Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na formulação, planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde.
• Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme delegação.
• Acompanhar a execução das ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
• Promover a integração entre as unidades de saúde, programas, setores administrativos e demais órgãos da administração pública.
• Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, auxiliando na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos instrumentos de planejamento do SUS.
• Auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG).
• Supervisionar contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos administrativos relacionados à Secretaria, observadas as competências legais.
• Acompanhar processos licitatórios, compras, contratação de serviços, aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos destinados à saúde.
• Participar da elaboração e monitoramento de indicadores de saúde e metas pactuadas.
• Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões, eventos, audiências e demais atos oficiais, quando designado pelo Secretário.
• Auxiliar no relacionamento institucional com o Conselho Municipal de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, consórcios públicos e demais órgãos.
• Coordenar grupos de trabalho, comissões e equipes técnicas, quando designado.
• Expedir atos administrativos internos, despachos e orientações, conforme delegação do Secretário.
• Substituir o Secretário Municipal de Saúde em seus afastamentos, férias, licenças e impedimentos legais, mediante designação do Prefeito ou previsão legal.
• Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Anexo II
estimativa de impacto financeiro orçamentário
I – Caracterização da despesa:
Órgão responsável pela despesa: Poder Executivo
Objeto da despesa: Gasto com pessoal (vencimentos e vantagens pessoal civil)
Valor mensal estimado da despesa: R$51.200,00
Valor estimado para o exercício de 2026: R$ 204.800,00
Valor estimado para os próximos exercícios: R$ 665.600,00 para o exercício de 2027 e R$ 695.552,00 para o exercício de 2028.
Fonte de recurso: 100 – recursos livres ordinários
Natureza da Despesa: Obrigatória de caráter continuado
II – Despesa:
Impacto orçamentário
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor anual da despesa, acrescida de 13ª remuneração, 1/3 de férias e INSS (21,5%) no período.
iii - declaração de adequação orçamentária e financeira
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da LC 101/00, que a despesa supramencionada tem dotação orçamentária específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cristiano Otoni, 09 de setembro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:54512CAB