ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.265

LEI No 2.265, DE 12.06.2014.

 

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLEIDIANE DE ALCÂNTARA VAZ PARA O MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora CLEIDIANE DE ALCÂNTARA VAZ, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 071.756.106-29 e portadora da RG: MG-13.855.356 – SSP/MG, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, para o Município de Pitangui, neste Estado, sem ônus para este Município cedente, mediante convênio pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de junho de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:547169CE