ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
LEI DE Nº 374, DE 28 DE MAIO DE 2026.
“Altera os anexo V e VI, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, aumentando a carga horária de 24 horas semanais, para 25 horas semanais e reajuste a remuneração básica do referido cargo, em conformidade com a Lei 15.326/2026 e Portaria MEC nº 82/2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/01/2026”
CONSIDERANDO que a Lei 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, altera a redação do art. 2º, § 2º, da nº 11.738/08 para reconhecer como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO que, nos termos do anexo VI da Lei nº 214/2015, compete ao Assistente de Educação Básica executar, sob supervisão direta, atividades técnicas especializadas de relativa complexidade, referentes ao auxílio de professor em turmas com alunos de 0 a 5 anos de idade e/ou pessoas com deficiência; assistir à entrada e saída dos alunos nas unidades de ensino; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; inspecionar as salas de aula para verificar as condições de limpeza e arrumação; inspecionar, após a saída dos alunos, as salas de aula, banheiros e outros locais da escola; comunicar a secretaria escolar ou a diretora dos atos ou fatos relacionados à queda da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; prestar assistência aos alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes; auxiliar nos serviços de secretaria escolar; orientar os alunos quanto às regras e procedimentos especificados no regimento escolar; acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um seguimento; orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de uso comum; observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar; realizar serviços de monitoria, de agente de promoção cultural, de práticas esportivas e outras funções na educação, cultura e esporte; auxiliar na biblioteca; participar, sempre que solicitado, de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vista ao seu aprimoramento constante; observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas.
Jairo de Matos Borges Júnio, Prefeito do Município de Cristália, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 214/2015 – Plano de Cargos e Salários e na Lei 15.326/2026, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o anexo VI, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, aumentando a carga horária de 24 horas semanais, para 25 horas semanais, passando o anexo VI a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
(...)
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CARREIRA |
CARGO |
PRÉ-REQUESITO |
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ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
ASISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assistir à entrada e à saída dos alunos nas unidades de Ensino; inspecionar as salas de aula em relação ao material, equipamento, higiene; auxiliar na secretaria escolar, na biblioteca e nas atividades em unidade de educação, bem como executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Executar, sob supervisão direta, atividades técnicas especializadas de relativa complexidade, referentes ao auxílio de professor em turmas com alunos de 0 a 5 anos de idade e/ou pessoas com deficiência; assistir à entrada e saída dos alunos nas unidades de ensino; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; inspecionar as salas de aula para verificar as condições de limpeza e arrumação; inspecionar, após a saída dos alunos, as salas de aula, banheiros e outros locais da escola; comunicar a secretaria escolar ou a diretora dos atos ou fatos relacionados à queda da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; prestar assistência aos alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes; auxiliar nos serviços de secretaria escolar; orientar os alunos quanto às regras e procedimentos especificados no regimento escolar; acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um seguimento; orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de uso comum; observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar; realizar serviços de monitoria, de agente de promoção cultural, de práticas esportivas e outras funções na educação, cultura e esporte; auxiliar na biblioteca; participar, sempre que solicitado, de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vista ao seu aprimoramento constante; observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas.. |
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CARGA HORÁRIA: 25 horas semanais |
FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO |
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(...)”
Art. 2º - Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação Básica, alterando a remuneração base do referido cargo, passando o anexo V a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Tabela Salarial
Carreira de Assistente de Educação Básica
|
GRAU/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
GRAU I |
3.206,64 |
3.224,32 |
3.242,01 |
3.259,69 |
3.277,37 |
3.295,06 |
3.312,74 |
3.330,43 |
3.348,11 |
3.365,79 |
3.383,48 |
3.401,16 |
3.418,84 |
3.436,53 |
3.454,21 |
3.471,90 |
3.489,58 |
|
GRAU II |
3.234,93 |
3.253,80 |
3.272,66 |
3.291,52 |
3.310,38 |
3.329,25 |
3.348,11 |
3.366,97 |
3.385,83 |
3.404,70 |
3.423,56 |
3.442,42 |
3.461,28 |
3.480,15 |
3.499,01 |
3.517,87 |
3.536,74 |
|
GRAU III |
3.263,23 |
3.283,27 |
3.303,31 |
3.323,35 |
3.343,39 |
3.363,44 |
3.383,48 |
3.403,52 |
3.423,56 |
3.443,60 |
3.463,64 |
3.483,68 |
3.503,73 |
3.523,77 |
3.543,81 |
3.563,85 |
3.583,89 |
Carga Horária 25h/semanais
Valores em R$
I – especialização
II – mestrado
III – doutorado
Obs: o ingresso na carreira será efetivado somente no nível I.”
Parágrafo único: Os valores retroativos mencionados no caput deste artigo, serão pagos à medida em que houver disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Cristália/MG, 28 de maio de 2026.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:54747682