ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Compras

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
1ª ATA DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2023

Aos dezenove (19) dias do mês de dezembro de 2023 a partir das 08:00 horas reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiá abaixo identificados e designados através da Portaria nº Portaria nº 870, de 19 de abril de 2023 para procederem às atividades pertinentes ao processo licitatório Tomada de Preços nº 013/2023 – Processo Licitatório nº 112/2023 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para construção de salão de eventos no Distrito da Argenita, localizado na Praça Mário Alves de Paiva, s/n, Distrito da Argenita, Município de Ibiá/MG, incluindo materiais e mão de obra, conforme as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação. Compareceram no horário as seguintes licitantes: R. D. DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 36.918.567/0001-99, neste ato representado pelo Sr. Fernando Licinio Gomes Duarte, portador do CPF: 489.216.378-34, CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA – CNPJ: 29.000.110/0001-35, neste ato representado pelo Sr. Maurício Campos Chagas, portador do CPF: 361.276.806-97, ROSANA REIS DE OLIVEIRA 04247054600 – CNPJ: 27.105.153/0001-50, neste ato representada pelo Sr. Lourival Ricardo da Silva portador do CPF: 630.730.996-20, GUEDES E SERAFIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CNPJ: 42.276.976/0001-31 neste ato representada pela Sra. Andréia Guedes Serafim Moura do CPF: 028.441.616-93. A empresa MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 43.354.688/0001-10, protocolou os envelopes n° 01 – Habilitação e 02 - Proposta antecipadamente. Em seguida deu-se prosseguimento ao certame iniciando-se a abertura dos envelopes nº 01 habilitação, e após criteriosa análise da documentação passou-se a conferência da autenticidade das certidões via Internet. A avaliação dos documentos referente a Qualificação Técnica foi feita pelo responsável técnico do Município, Sr. José Humberto Barbosa Filho, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Engenheiro Civil sob o registro CREA-MG-194.875/D, ficando sob sua responsabilidade. A licitante GUEDES E SERAFIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CNPJ: 42.276.976/0001-31 apresentou declaração de pleno conhecimento do local e condições em que a obra será executada com descrição equivocada do local da obra. O erro constante na declaração de conhecimento dos locais e condições de execução da obra deve ser considerado erro formal que não interfere na interpretação da finalidade do documento. A inabilitação apenas em razão do vício apresentado no documento não atenderia ao interesse público de buscar a melhor proposta para a Administração Pública. A Comissão Permanente de Licitação entendeu que se tratou de erro formal, não sendo passível de inabilitação. A comissão permanente de licitação juntamente com o Sr. José Humberto Barbosa Filho constataram que as licitantes R. D. DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA encontram-se com as habilitações regulares, sendo declaradas habilitadas à próxima fase do certame. A licitante MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 43.354.688/0001-10 não comprovou nos atestados operacionais a execução de alvenaria de bloco de concreto de no mínimo 98,16m² do item 7.3.2.2.1 do edital. O quantitativo comprovado foi de apenas 80,00 m². A licitante GUEDES E SERAFIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES não comprovou a capacitação técnica profissional da execução de piso concreto armado polido do item 7.3.2.1.3 e técnica operacional da execução de piso concreto armado polido de no mínimo 85,76 m² do item 7.3.2.2.1 do edital. A licitante ROSANA REIS DE OLIVEIRA 04247054600 não comprovou a capacitação técnica profissional da execução de alvenaria de bloco de concreto e execução de piso concreto armado polido do item 7.3.2.1.3 do edital. Com base no princípio de vinculação ao instrumento convocatório, as empresas foram inabilitadas. Após a conferência dos documentos, a Sra. Presidente passou para que os mesmos fossem rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Ibiá e pelo responsável técnico do Município, Sr. José Humberto Barbosa Filho. Tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, art. 109, inciso I, alínea “a”, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação informou que os trabalhos seriam suspensos pelo prazo de (05) cinco dias úteis para interposição ou não de recursos, contados a partir da data da publicação na imprensa oficial do Município de Ibiá-MG (Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e Mural de Avisos) e site institucional, que será realizada no dia 20/12/2023. O prazo inicial para interposição de recurso começará em 21/12/2023 e terminará no dia 02/01/2024, tendo em vista que não haverá expediente na Prefeitura de Ibiá nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, fica marcado o dia 04/01/2024, às 08:30 horas como nova data para continuação do certame e abertura das propostas dos licitantes considerados habilitados, para cuja sessão todos os licitantes saem expressamente intimados. Caso haja a interposição de recursos, os licitantes serão notificados através de publicação na imprensa oficial do Município, pelo site institucional e por email, ficando intimadas que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para apresentação das contrarrazões ao recurso, ficando cancelada a sessão de abertura das propostas previamente marcada para o dia 04/01/2024 às 08:30hs. A presidente da Comissão Permanente de Licitação assegurou vista imediata dos autos às empresas licitantes. Nada mais havendo a ser registrado, foi lavrada a presente ata, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, e pela responsável técnica do município, ficando o presente certame suspenso até ulterior deliberação.

 

MARILUCE CRISTINA SOARES

(Presidente)

 

EDUARDO HENRIQUE BRITO

(Membro)

 

REJANE CRISTINA BORGES COSTA

(Membro)

 

Avaliação da Qualificação técnica:

 

JOSÉ HUMBERTO BARBOSA FILHO

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

CREA-MG-194.875/D

 

LICITANTES PRESENTES:

 

R. D. DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 36.918.567/0001-99

ROSANA REIS DE OLIVEIRA 04247054600

CNPJ: 27.105.153/0001-50

CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA

CNPJ: 29.000.110/0001-35

GUEDES E SERAFIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

CNPJ: 42.276.976/0001-31


Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:547AAACE