ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 28/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 31/2025

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da inviabilidade de competição e da vinculação legal expressa do repasse à referida entidade, conforme a Resolução SES nº 10.294, de 10 de julho de 2025, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

A mencionada resolução autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Silveira, na ação orçamentária nº 4121 – Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, destinada ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde no valor de R$ 242.732,00 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais), tendo como beneficiário final a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, conforme consta expressamente no Anexo I da referida resolução.

 

A Santa Casa de Ibiá é a única unidade hospitalar do município habilitada para prestar atendimento hospitalar de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência não apenas para Ibiá, mas também para municípios da microrregião. Seu funcionamento é ininterrupto (24 horas), assegurando o acesso da população aos serviços essenciais de urgência e emergência.

 

O recurso a ser repassado será integralmente aplicado em despesas de custeio, conforme o Anexo II da Resolução SES nº 10.294/2025, abrangendo gastos com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros, manutenção de equipamentos e demais despesas necessárias à continuidade e qualidade da assistência hospitalar, vedado seu uso para pessoal, obras ou equipamentos permanentes.

A execução da parceria garantirá o fortalecimento da capacidade operacional da instituição e a manutenção da produção hospitalar para o SUS, indicador estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde no Anexo IV da resolução em questão.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”.

Conforme estabelece a Resolução SES nº 10.294/2025, a destinação do recurso à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio está expressamente identificada no Anexo I, atendendo integralmente ao disposto no dispositivo acima transcrito.

 

Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

A Lei Complementar nº 141/2012 e a Lei Federal nº 8.080/1990 reforçam o papel das entidades filantrópicas como prestadoras de serviços complementares ao SUS, legitimando o apoio financeiro do Poder Público para sua manutenção.

 

Dessa forma, diante da vinculação legal do repasse, da singularidade do objeto e da inexistência de outra entidade apta a executar a parceria no Município de Ibiá, resta plenamente configurada a inexigibilidade de chamamento público, nos termos da legislação vigente.

 

Ibiá, 31 de outubro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:547B50D2