ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1771-2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS, VEÍCULOS, E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO”.
LEI Nº 1771-2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS, VEÍCULOS, E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a alienar em Leilão Público Máquinas, veículos e bens inservíveis pertencentes ao município.
Parágrafo Único – Os bens a serem alienados e o Auto de Avaliação estão listados no anexo único desta lei com suas descrições e avaliações feitos pela consultoria Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 13 de março de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Solicitante: Prefeitura Municipal de Moema/MG
Finalidade: Valor Venal
Objetos: Bens móveis
Localidade: Moema/MG
Execução: 30/01/2023
– Considerações Iniciais
O presente trabalho de avaliação foi executado pelo Leiloeiro Público Oficial, conforme autorização específica foram levados a efeitos rigorosos de levantamento e avaliação os bens móveis, localizados no Município com o propósito de expressar nossa opinião sobre o valor venal ou de mercado.
Para execução dos serviços foram utilizados os dados e informações fornecidas pelos solicitantes e/ou retirados de documentação apresentada, bem como aqueles obtidos de terceiros, por ocasião da vistoria e pesquisa de mercado realizada julgados “a priori” corretos, todos considerados idôneos e de boa fé.
– Caracterização da Metodologia
Segundo entendimento e em consonância com as normas de avaliações da ABNT, assim se define uma avaliação:
É a determinação da soma em dinheiro que, num dado momento, se pode atribuir, em vista de um escopo pré-fixado, a um determinado bem;
É a apreciação do valor que tenha em determinada data, o todo ou em parte de um bem ou coisa;
É a técnica de estimar, comercialmente ou para efeitos, o valor dos imóveis e de outros bens;
É o trabalho técnico que compreende um conjunto de raciocínios, inspeções e cálculos, tendentes a determinar o valor de um bem móvel ou imóvel;
É a apuração do justo valor que poderia ser definido como o preço que um bem poderia alcançar, se colocado à venda em prazo razoável, o vendedor desejando, mas não estando obrigado a vendê-lo e o comprador adquirindo-o com tal conhecimento dos usos e finalidades para as quais o mesmo poderá ser destinado, sem, contudo estar competindo a realizar a compra.
Entendo, portanto, como valor de mercado o expresso pelo dos bens, atingidos após colocados a venda por prazo razoável, estando comprador e vendedor cientes das variações de mercado, constando-se disposição e não necessidade de negociação de ambas as partes.
– Métodos e critérios adotados
Foi adotado o “método comparativo de dados de mercado”, por ser considerado o mais indicado para o caso presente.
O método é comparativo, porquanto, a pesquisa de mercado realizada foi dirigida no sentido de apuração dos valores médios, unitários básicos, de bens semelhantes e/ou comparáveis, situação, estado de conservação, apresentação, dentre outros fatores que pudessem influir direta ou indiretamente na valorização ou desvalorização dos bens avaliados.
– Nível de precisão da avaliação
De acordo com as normas brasileiras de avaliação da ABNT, os níveis de precisão de uma avaliação estão condicionados à quantidade, à atualidade, à confiabilidade, ao tratamento dos elementos pesquisados e compulsados.
Neste presente trabalho, participam profissionais altamente qualificados com experiências anteriores neste tipo de serviço, sendo executado um trabalho dentro de um nível de precisão normal.
Foram realizadas investigações específicas para apuração dos valores médios, unitários, de bens semelhantes e/ou comparáveis aos ora objeto de avaliação.
Foram coletados dados de mercado junto a empresas de vendas e comercio de bens semelhantes.
Coletados os dados de mercado foram eles tratados com o saneamento dos mesmos, bem como a sua respectiva homologação, considerados todos os fatores pertinentes, conforme recomenda a moderna técnica avaliatória.
Para avaliar os referidos veículos e bens públicos descritos foi analisado todos os quesitos concernentes às condições de uso, conservação, utilidade, ano e modelo de fabricação dos mesmos, e ainda se inteirou dentre outros, de preços e valores praticados pelo mercado a nível regional e nacional.
Baseado no estado em que se encontram os bens, para fins de leilão público, sem qualquer tipo de garantia, considerando preço inicial, sendo que qualquer cidadão poderá participar e ampliar o valor na aquisição.
O valor inicial conforme recomenda a moderna técnica de vendas deve ser atrativo. Sendo atraente é maior o número de interessados presentes no leilão o que facilita o aumento do número de lances no decorrer do leilão alcançando melhores resultados.
Conclusões:
Conforme relatado pela Administração Municipal, vem-se renovando gradativamente a frota municipal, com a aquisição de novos veículos e equipamentos objetivando a redução dos custos de manutenção, riscos inerentes ao desgaste natural e operacional, tornando o ambiente e as condições de trabalho mais salubre e seguro.
A adoção de tais medidas é justificável e, em consequência, melhora as condições de trabalho com a utilização de melhores ferramentas, promovendo o bem- estar dos servidores e munícipes através da otimização.
Além da considerável redução dos custos de manutenção, melhoria das condições de trabalho e prestação de serviço social a alienação dos bens considerados antieconômicos e inservíveis para a Administração Municipal se transforma em recursos que serão aplicados em sua totalidade em outra despesa de capital para melhor e mais amplo atendimento do interesse público.
O objetivo é arrecadar fundos de bens antieconômicos e inservíveis dando continuidade às melhorias na cidade.
Os bens a serem leiloados estão sendo avaliados para a fixação do preço mínimo de arrematação.
Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e condições em que se encontram pressupondo-se que serão previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas.
Segue descrição dos lotes e respectivas avaliações.
|
Lote |
Descrição |
Qt. |
Lance Inicial |
|
01 |
Caminhão Mercedes-Benz / L 1313, placa GMM8967, ano/modelo 1976 / 1976, cor vermelha, chassi 34500212311639, RENAVAM 00265819830. |
01 |
15.000,00 |
|
02 |
Fiat / Uno Vivace 1.0, placa PUM8137, ano/modelo 2014 / 2014, cor branca, chassi 9BD195102E0594219. |
01 |
10.000,00 |
|
03 |
Compactador de lixo para caminhão, marca DAMAEQ, |
01 |
8.000,00 |
|
04 |
Pá Carregadeira XGMA, modelo XG935H, ano 2015. |
01 |
60.000,00 |
|
05 |
I / Renault Kangoo Rontan Ambulância, placa OPQ9729, ano/modelo 2013 / 2014, cor branca, chassi 8A1FC1415EL708066, RENAVAM 00555587762. |
01 |
3.000,00 |
|
06 |
VW / Saveiro CS ST MB, placa PUS6667, ano/modelo 2014 / 2015, cor branca, chassi 9BWKB45U2FP042715. |
01 |
8.000,00 |
|
07 |
Ônibus Mercedes-Benz / Induscar Apache A, placa GVQ5609, ano/modelo 2007 / 2007, cor vermelha, chassi 9BM3840787B519916. |
01 |
15.000,00 |
|
08 |
Materiais diversos. |
01 |
100,00 |
Estes são os valores pelos quais avalio, no estado em que se encontram, salvo melhor juízo.
Moema, 13 de março de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:547B8F37