ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.288 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
333 |
2.706 |
02.18.10.301.0008 |
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primária |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
112.000,00 |
|
338 |
2.621 |
02.18.10.301.0008 |
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
180.000,00 |
|
339 |
2.621 |
02.18.10.301.0008 |
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária |
3.3.90.32 |
Material para Distribuição Gratuita |
25.000,00 |
|
342 |
2.621 |
02.18.10.301.0008 |
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária |
3.3.90.39 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
371 |
2.621 |
02.18.10.304.0008 |
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
41.800,00 |
|
372 |
2.621 |
02.18.10.304.0008 |
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária |
3.3.90.39 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
374 |
2.621 |
02.18.10.305.0008 |
1.033 – Estruturação da Rede de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
318.000,00 |
|
377 |
2.621 |
02.18.10.305.0008 |
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
|
379 |
2.621 |
02.18.10.305.0008 |
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde |
3.3.90.39 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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Total |
918.800,00 |
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Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 26.723-6 - C/C 26.856-9 – C/C 26.869-0 – C/C 26.850-X – C/C 26.866-6 – C/C 26.882-8 – C/C 26.863-1 – C/C 26.290-0 – C/C 26.838-0 – C/C 26.669-8 – C/C 20.257-6 – C/C 27.822-X.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), destinado a aquisição de 01 Trator Agrícola e 01 Caminhão Caçamba para a Secretaria Municipal de Agricultura:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
243 |
2.701 |
02.14.20.606.0006 |
2.065 – Fomento a Produção e Comercialização Rural |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
1.070.000,00 |
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Total |
1.070.000,00 |
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Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária junto a Caixa Econômica Federal: C/C 71.116-8 e C/C 71.124-9 , proveniente do convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1231001575/2022/SEAPA e SIGCON-SAÍDA sob nº 1231002810/2022/SEAPA.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:547D3D5D