ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.288 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

333

2.706

02.18.10.301.0008

1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primária

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

112.000,00

338

2.621

02.18.10.301.0008

2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária

3.3.90.30

Material de Consumo

180.000,00

339

2.621

02.18.10.301.0008

2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária

3.3.90.32

Material para Distribuição Gratuita

25.000,00

342

2.621

02.18.10.301.0008

2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária

3.3.90.39

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

200.000,00

371

2.621

02.18.10.304.0008

2.096 – Ações de Vigilância Sanitária

3.3.90.30

Material de Consumo

41.800,00

372

2.621

02.18.10.304.0008

2.096 – Ações de Vigilância Sanitária

3.3.90.39

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

374

2.621

02.18.10.305.0008

1.033 – Estruturação da Rede de Vigilância em Saúde

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

318.000,00

377

2.621

02.18.10.305.0008

2.097 – Ações de Vigilância em Saúde

3.3.90.30

Material de Consumo

6.000,00

379

2.621

02.18.10.305.0008

2.097 – Ações de Vigilância em Saúde

3.3.90.39

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

6.000,00

Total

918.800,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 26.723-6 - C/C 26.856-9 – C/C 26.869-0 – C/C 26.850-X – C/C 26.866-6 – C/C 26.882-8 – C/C 26.863-1 – C/C 26.290-0 – C/C 26.838-0 – C/C 26.669-8 – C/C 20.257-6 – C/C 27.822-X.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), destinado a aquisição de 01 Trator Agrícola e 01 Caminhão Caçamba para a Secretaria Municipal de Agricultura:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

243

2.701

02.14.20.606.0006

2.065 – Fomento a Produção e Comercialização Rural

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Permanente

1.070.000,00

Total

1.070.000,00

 

Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária junto a Caixa Econômica Federal: C/C 71.116-8 e C/C 71.124-9 , proveniente do convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1231001575/2022/SEAPA e SIGCON-SAÍDA sob nº 1231002810/2022/SEAPA.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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