ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

 

Processo nº 009/2026

Inexigibilidade nº 002/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da Banda Medusa, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2026, às 22h30, na Praça Santana, durante o evento CARNA GUARÁ 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística da banda, portfólio institucional, declaração de exclusividade de representação artística, habilitação jurídica e fiscal da representante exclusiva, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.

Considerando:

 

• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de evento público de caráter festivo, cultural e de lazer, atendendo ao interesse da coletividade;

• a notoriedade da Banda Medusa, devidamente comprovada nos autos, reconhecida pela opinião pública e por sua atuação recorrente em carnavais, réveillons, festas populares e eventos oficiais promovidos por diversos entes públicos;

• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da comprovação de exclusividade permanente e contínua de representação artística, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante do processo e manifestação jurídica favorável;

• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela representante exclusiva da Banda Medusa em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos e privados, conforme demonstrado na justificativa de preço;

• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;

 

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SILVANA MONTEIRO MARTINS, inscrita no CNPJ nº 23.910.012/0001-59, representante exclusiva da Banda Medusa, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a realização da apresentação artística supramencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como adotadas as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à regular execução do objeto.

 

Guaraciaba/MG, 28 de janeiro de 2026.

 

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretária de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Membro da Equipe de Planejamento da Contratação


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:547DBB11