ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta autorizado a conceder auxílio alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais da ativa, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão.
§ 1º - O valor do auxílio de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante ato próprio da Mesa Diretora, via Portaria.
§ 2º - O auxílio instituído por esta Lei Complementar terá a denominação de Vale Alimentação para fins de implementação e gerenciamento pela Câmara Municipal de Córrego Danta e para fins de recebimento pela rede credenciada.
Art. 2º. O vale alimentação será fornecido em meio eletrônico, por meio de cartão magnético ou outro dispositivo similar, que possibilitará a utilização exclusiva para a aquisição de alimentos em estabelecimentos credenciados.
Parágrafo único - Os cartões magnéticos e/ou eletrônicos para alimentação, deverão:
I - ser entregues personalizados como o nome do servidor, contendo numeração de identificação sequencial, dentro de envelope lacrado e individualizado, com manual básico de utilização;
II - possibilitar sua utilização na aquisição de refeições prontas e/ou na aquisição de gêneros alimentícios in natura, em ampla e abrangente rede de estabelecimentos afiliados, tais como hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, frutarias, peixarias, padarias, etc.
Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei Complementar não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 4º. Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, os servidores:
I - em gozo de licença sem remuneração;
II - afastados em virtude de decisão decorrente de procedimento administrativo ou ordem judicial.
Art. 5º. Através de Portaria da Mesa Diretora o Poder Legislativo Municipal deverá estabelecer critérios e regulamentações para a concessão e utilização do vale alimentação.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da instituição da despesa com o auxílio alimentação no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:54825C4A