ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 28 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a finalidade pública que menciona.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de estabelecer ações conjuntas para o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da prevenção da ordem pública no Município de Cristiano Otoni.

 

Parágrafo Único – Para o pleno atendimento dos objetivos do convênio previsto no caput desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Ceder um imóvel alugado ou próprio para a instalação e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, incluindo as despesas com manutenção e serviços de energia, água, telefone e internet;

II – Apoiar, por meio de repasse de materiais e serviços, as atividades administrativas e operacionais do Destacamento da Polícia Militar no Município;

III – Fornecer materiais de escritório, de higiene e limpeza, além de suprimentos de informática;

IV – Custear despesas com abastecimento, manutenção, conserto, troca de óleo, pneus e compra de peças para os veículos oficiais da Polícia Militar em atividade no município;

V – ceder um(a) servidor(a) público(a) para auxílio nos serviços de limpeza na sede do Destacamento da Polícia Militar no município.

 

Art. 2° Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Município de Cristiano Otoni até o limite de R$ 288.000,00(duzentos e oitenta e oito mil reais) para o atendimento das finalidades do convênio, cuja aplicação será definida em plano de trabalho anexo ao convênio, com cronograma de desembolso.

 

Art. 3° A execução das despesas da presente Lei, no exercício de 2022, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02.02.01.04.122.0601.2018

Material de Consumo: 3.3.90.30.00

Serviços: 3.3.90.30.00

 

Art. 4º O convênio a ser celebrado terá vigência de 48(quarenta e oito) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 meses, e será custeado através de dotações orçamentárias próprias de cada ano vigente e, caso necessário, com valor reajustado até o limite do IPCA acumulado nos 12 meses antecedentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 28 de abril de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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