ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Conselho Municipal de Esporte no âmbito do Município de Mendes Pimentel/MG.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros ás entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – zelar pela memória do esporte;
VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X – prestar orientações e informações pertinentes à área esportiva local;
XI – auxiliar os responsáveis pela organização esportiva local;
XII – avaliar e emitir pareceres sobre as ações de esporte no Município;
XIII – elaborar o Plano Municipal de Esportes.
§ 1º. O Plano Municipal de Esportes é o documento que conterá o planejamento anual das ações esportivas do município elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes em reunião.
§ 2º. O CME deverá emitir Relatório Final de Execução, documento que conterá os resultados alcançados ao final do ano base em relação ao Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes em reunião.
§ 3º. Compete também ao CME a conservação da documentação física comprobatória da implementação e execução dos programas/projetos pelo período de cinco anos, contados da data de apresentação das informações no Sistema de Informação ICMS Esportivo e disponibilizado para consulta no caso de auditoria realizada pela SEESP ou outro órgão de controle.
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante do Motocross;
VI – 01 (um) representante do Futebol Amador de Campo;
VII – 01 (um) representante do Futsal;
VIII – 01 (um) representante da Corrida Rústica;
IX – 01 (um) representante da Terceira Idade;
X – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
XI – 01 (um) representante do Ciclismo.
§ 1º. Os órgãos e modalidades esportivas que trata o artigo 7º indicarão seus representantes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º. O representante do Poder Público, entidade da sociedade civil ou modalidades esportivas poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação pelo órgão representado.
§ 4º. Na hipótese de alguma das modalidades integrantes do CME deixarem de ser praticada ou não indicar seu representante, uma das outras modalidades esportivas já integrantes do Conselho poderá indicar o substituto.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% dos Conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte se articulará com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.502 de 26 de fevereiro de 2010.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5483EEF3