ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3288 / 2019

LEI Nº 3288 / 2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2020

 

O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 52.555.685,00 (Cinquenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

 

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 5.678.721,00

1.2 - Contribuições

R$ 2.561.234,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 4.210.370,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 7.108,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 39.430.658,60

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 516.649,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

R$ 0,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 150.000,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 2.750.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$ 7.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 2.608.593,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ 5.364.648,60

SOMA RECEITA MUNICIPAL

R$ 52.555.685,00

 

Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES

 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 26.805.373,75

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

R$ 283.045,27

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 18.275.516,83

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

4.1 – Investimentos

R$ 4.306.096,23

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 541.951,92

Reserva de Contingência

R$ 2.343.701,00

SOMA

R$ 52.555.685,00

 

Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6o- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República, a realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital mediante aprovação do Poder Legislativo.”

 

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo III – Programa de Trabalho;

IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;

 

Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1ode janeiro.

 

Campanha, 18 de dezembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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