ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N.º 2.228/2021, DE 10 DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Artigo 1º- Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 - 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 2º- Integram o PPA os seguintes ANEXOS:
I - ANEXO - Objetivos, Diretrizes e Metas
II - ANEXO - Ações Validadas (Objetivos, Diretrizes e Metas)
III - ANEXO - PPA por Elemento
Artigo 3º- As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), constituem o conjunto de programas estratégicos definidos no PPA.
Artigo 4º- Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual (PPA).
Parágrafo Único – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação de despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 5º- A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
Artigo 6º- Cabe ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual e seu monitoramento.
Seção III
Do monitoramento e da avaliação
Artigo 7º- O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação do Órgão Central de Controle Interno, ao qual compete acompanhar o cumprimento diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Parágrafo único - Os programas estratégicos estabelecidos no PPA serão objeto da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos secretários, das etapas de sua execução e da elaboração de relatórios anuais de monitoramento, sob apoio e orientação do Órgão Central de Controle Interno.
Artigo 8º- As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes nos ANEXOS desta lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no plano.
Seção III
Das Revisões e Alterações do Plano
Artigo 9º- A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral, ressalvado o disposto no §4º deste artigo.
§1º - a proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
I – Diagnóstico do problema a se enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual;
§2º - Considera-se a alteração de programa:
I – Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações governamentais.
§3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§4º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do §2º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso i do §2º deste artigo.
§5° Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações serão integrados por ANEXO que conterá os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses elementos são caracterizados no PPA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10º- Relativamente ao Plano Plurianual, o Poder Executivo divulgará:
I – O texto atualizado da lei que o instituiu, compreendidos seus ANEXOS, com a relação atualizada dos Programas Estratégicos;
II – O texto atualizado das leis de revisão do Plano Plurianual, compreendidos os respectivos ANEXOS, inclusive o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações.
Artigo 11º- Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPA e na Lei Orçamentária, mantendo iguais os valores físicos e financeiros detalhados para cada ação nos dois instrumentos.
Artigo 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
São João da Ponte – MG, 10 de Dezembro de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:54984B92