ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 002/2009

001ª.  Sessão Extraordinária – 05.01.2009 -1º.  Ano da Legislatura 

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO:19h25 

Leitura da Ata 001/2009. Colocada em discussão, o vereador Amarílio Andrade solicitou que constasse  na Ata em discussão, a íntegra do discurso da Prefeita Danuza Bias Fortes. Solicitou ainda que a sua fala fosse transcrita, também, na íntegra para a Ata em discussão. Pelo Sr. Presidente foi dito que “deferia” o requerimento do Vereador Amarílio de Andrade e determinava ainda que a Ata 001/2009, que trata da Sessão Solene de Posse dos Vereadores e Prefeita Danuza Bias Fortes e o vice-prefeito Edson Rezende, fosse feita na íntegra, constando todas as falas.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h34.

Discussão e Votação de Projetos

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJ. RESOLUÇÃO

Proj. Res.  nº. 001/09 –  Delega ao Executivo Municipal, através da Prefeita do Município, a competência para editar regras jurídicas inovadoras do ordenamento jurídico, nos casos e condições que define – Aut. Mesa da Câmara.

Com a palavra, o Vereador Amarílio Andrade destacou que a matéria em discussão é da mais alta relevância, pois dá poderes à Prefeita Danuza Bias Fortes para que ela possa fazer uma reforma administrativa, adequando a prefeitura e por esta razão entendia que a administradora precisava muito da aprovação da Lei Delegada. Explicou que não é comum a Câmara aprovar uma Lei Delegada, mas, no seu entender, esta Lei Delegada é o mínimo que a Câmara pode fazer para ajudar a Prefeita. Destacou que alguns vereadores serão questionados por estarem abrindo mão de um direito regimental que é deles e, assim que a imprensa colocar as informações no ar, os vereadores deverão ser questionados. Reafirmou o seu grande desejo de ajudar a prefeita mas, precisava e quer ser informado do que se passa na administração municipal e a intenção é que a prefeita mantenha os vereadores informados, e requeria que cópia de sua emenda, com assinatura dos demais vereadores,  fosse enviada, por ofício, à prefeita.

O Sr. Presidente “deferiu o requerimento do vereador
Amarílio, determinando a retirada da emenda”.
Salientou que a iniciativa do vereador Amarílio no sentido de que todos os vereadores assinassem a emenda era digna de louvores e, via ofício, estaria enviando a mesma à Prefeita.  

Com a palavra, o vereador Eduardo Sad disse ter participado da reunião, com os demais vereadores, no Gabinete da Prefeita, onde ficou acordado que todos os edis dariam apoio à Prefeita em relação à Lei Delegada. Afirmou que estará assinando a emenda  do vereador Amarílio.

Também, para discutir o projeto, solicitou a palavra o vereador João da Semente que afirmou apenas discordar quando dizem que o presente, no caso o projeto, é para a prefeita, pois no seu entender esse é um presente para o povo de Barbacena. Salientou que são muitos os problemas que a Prefeita vai enfrentar e, por esta razão, a Câmara precisava aprovar a presente Lei Delegada.

Solicitou a palavra o Vereador Carlos Kikito que concordou com a preocupação dos vereadores que o antecederam na Tribuna, por ser uma preocupação legítima, uma vez que os vereadores assumem uma responsabilidade muito grande ao delegar à Prefeita o poder que é pedido. Afirmou que se ombreava ao requerimento apresentado pelo vereador Amarilio.

Também, para discutir o projeto, solicitou a palavra o vereador João Batista que destacou sua confiança na  prefeita,salientando sua compreensão quanto ao pedido apresentado por ela  através da Lei Delegada. Disse que apoiará a iniciativa para que as mudanças necessárias sejam feitas para que o povo seja beneficiado. Solidarizou-se com o vereador Amarílio Andrade em sua pretensão, por  entendê-la legítima.

Com a palavra, o vereador Luiz Gonzaga afirmou que há um consenso para que a Lei Delegada seja aprovada e, realmente, precisa ser aprovada para que a Prefeita possa adequar à máquina administrativa para conseguir governar. Em relação ao projeto disse que é necessária a aprovação da Lei Delegada e também se posicionou favorável as ponderações do vereador Amarílio.

O vereador Pastor Johnson Marçal destacou ser importante que a Câmara não seja apenas uma Casa de oratória, mas que seja uma Casa de ação, pois são onze representantes do povo de Barbacena. Ressaltou que a Lei Delegada vai resolver alguns problemas e a Casa está solidária à prefeita.

Também, para discutir o projeto, solicitou a palavra o vereador Alaor Leite. Salientou que a Lei Delegada não é só um cheque em branco que se está dando a prefeita, na verdade está sendo dada condição à prefeita para que ela possa reestruturar a máquina administrativa com maior velocidade. Parabenizou o vereador Amarílio pela atitude tomada de requerer uma prestação de contas do que será feito durante o período em que a Lei Delegada estiver em vigor, por considerar de suma importância os vereadores e o povo estarem informados de tudo que acontece na “Silva Jardim”. 

Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o Proj. Res.  nº. 001/09, tendo sido o mesmo APROVADO POR UNANIMIDADE.

O vereador Eduardo Sad comentou sobre a proposição de Aposentadoria dos Vereadorse que no mês de dezembro tramitou na Casa. Requereu ao Sr. Presidente retornar com a matéria para a pauta dos trabalhos para que seja mostrado à população o que se pretendeu na oportunidade  e revogar estes atos e devolver o que é de direito ao executivo.

O Sr. Presidente disse que a primeira ação a ser tomada foi analisar o que aconteceu no final do ano de 2008, principalmente com relação ao projeto citado pelo vereador Eduardo Sad. Afirmou, que determinou à Assessoria Jurídica da Casa apresentar um Parecer com relação à matéria discutida e aprovada ano passado. Afirmou ainda o Presidente que o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara condena totalmente o que aconteceu com relação à tramitação do projeto que não encontra nenhum tipo de respaldo legal.

Pela ordem, o vereador José Jorge Emídio, disse que o SIMPAS foi criado apenas para os servidores que contribuem para com ele e, não seria justo, nem legal, o SIMPAS pagar aposentadoria para quem nunca prestou contribuição. Afirmou que a Copasa está massacrando os moradores da região noroeste e o povo está sofrendo muito, pois a tarifa é alta e supera, em muito, o que é cobrado pelo Demae que cuida de outras regiões.

O vereador Luiz Gonzaga, disse ser morador da região noroeste, está afetado diretamente pelas mudanças efetuadas pela Copasa, e, juntamente com os demais moradores da região, vai empenhar o máximo possível, com apoio também dos demais vereadores e do povo para que Barbacena se veja livre da Copasa. Apresentou seu repúdio ao fato do ex-prefeito não ter tido a decência de comparecer na cerimônia de transmissão de cargo para a Prefeita Danuza Bias Fortes.

Pela ordem, solicitou a palavra o vereador João da Semente salientando que a nova Câmara precisa abraçar o povo e lutar para a saída urgente da Copasa do município. Ombreou-se ao vereador José Jorge pelas suas colocações.

Também, pela ordem, o vereador Carlos Kikito apresentou, como vereador e morador da região noroeste da cidade, o seu repúdio com a presença da Copasa no município.

O Sr. Presidente apresentou uma saudação especial aos vereadores que estão chegando e que tiveram a oportunidade de participar, pela primeira vez de uma reunião em plenário. Cumprimentou também os vereadores que estavam retornando a Casa que, com experiência, serviram de apoio e sustentação para aqueles que estavam começando.

Nada mais havendo a tratar, às 20h40 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator de Atas em Exercício, Lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente -  VER. RONALDO BRAGA

 

Secretário  - VER. JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:54B296FC