ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2.026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 (Institui o Código de Posturas) passará a vigorar acrescida dos art. 2º-A, art. 2º-B, art. 2º-C, art. 2º-D, art. 2º-E, art. 2º-F e art. 2º-G, e seus respectivos incisos e alíneas, com as seguintes redações:

Art. 2º-A. Entende-se por logradouro público os espaços abaixo discriminados, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural ou possuírem quaisquer serviços urbanos, tais como:

I - conjunto formado por passeio e via pública, no caso de avenida, rua e alameda;

II - passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista;

III - praça, jardins e parques;

IV - quarteirão fechado.

Parágrafo único. Entende-se por via pública o conjunto formado por pista de rolamento, faixas de estacionamento, acostamento, ilha e canteiro central, se existentes.

Art. 2º-B. Na aplicação deste Código, são competentes para o exercício do poder de polícia administrativa:

I - o Prefeito Municipal;

II - os que estiverem no exercício das atribuições expressamente relacionadas com esse poder, notadamente os fiscais e agentes de fiscalização;

III - outros servidores públicos municipais, expressamente designados para o desempenho das atribuições de que se trata.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limitará e disciplinará direito, interesse ou liberdade individual em razão do interesse público municipal.

Art. 2º-C. Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município está sujeita às prescrições deste Código e fica obrigada a cooperar com as autoridades municipais competentes, facilitando o desempenho da fiscalização municipal, dentro de suas funções legais.

Art. 2º-D. Deverão ser respeitadas, simultaneamente com as regras deste Código, independentemente de serem invocadas por quaisquer dos dispositivos nele constantes, as regras contidas na legislação sobre:

I - controle sanitário e de zoonoses;

II - defesa do consumidor;

III - limpeza e conservação urbanas;

IV - ordenamento do trânsito;

V - parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI - proteção ambiental e do patrimônio histórico, artístico ou cultural;

VII - edificação e obras.

Art. 2º-E. Entende-se por Unidade de Referência como sendo a Unidade Fiscal do Município de Sericita/UFMS, instituída pela Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2.001 – Código Tributário do Município de Sericita.

Art. 2º-F. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 2º-G. Para assegurar o disposto neste título, nos padrões definidos por esta Lei, o Poder Executivo atuará e fiscalizará, segundo critérios definidos, no que segue:

a) vias e logradouros públicos, através do mobiliário urbano e das atividades em vias ou logradouros públicos, envolvendo mesas, cadeiras, feiras-livres, bancas de jornais, revistas e livros, comércio ambulante e/ou artesanato e similares;

b) condições técnico-posturais das edificações, contemplando passeios, muros e cercas, utilização do exterior das edificações, nomenclatura de vias e logradouros, numeração das edificações, veículos de divulgação e manutenção de imóveis e similares;

c) sistema hidro-sanitário;

d) condições dos estabelecimentos;

e) segurança e ordem pública, observando as condições de sossego, trânsito e equipamentos de transporte, imediações dos canteiros de obras, inflamáveis e explosivos, caldeiras e similares, divertimento público, feiras itinerantes ou esporádicas, monitoramento, piscinas e balneários, atividades funerárias e similares;

f) localização e funcionamento de estabelecimentos, regulando e disciplinando o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos e profissionais autônomos;

g) fiscalização, procedimentos e penalidades, dispondo sobre advertência ou penalidade alternativa, multa, apreensão dos bens e sua destinação, suspensão e cassação de licença e revogação de autorização, embargo de obra ou construção, interdição e procedimentos de aplicação de penalidades;

h) vigilância sanitária;

i) disposições finais e transitórias.

Art. 2º. O art. 5º da Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

Art. 5º. Sem prejuízo das sanções penais e civis, as infrações aos dispositivos desta Lei e suas normas complementares serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, a critério do Poder Executivo:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão;

IV - suspensão da licença de localização e funcionamento, inscrição de autônomo, autorização, permissão ou concessão;

V - cassação de licença de localização e de funcionamento, inscrição de autônomo ou revogação da autorização, permissão ou concessão;

VI - embargo ou interdição, parcial ou total.

§ 1º Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações, cumulativamente.

§ 2º A advertência não será aplicada nas infrações que apresentem circunstâncias agravantes ou ensejarem a aplicação direta das sanções previstas nos incisos II a VI do presente artigo.

Art. 3º. A Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar acrescida do art. 5º-A, art. 5º-B, art. 5º-C, art. 5º-D, art. 5º-E, art. 5º-F, art. 5º-G, art. 5º-H, art. 5º-I, art. 5º-J, art. 5º-K, art. 5º-L, art. 5º-M, art. 5º-N, art. 5º-O e art. 5º-P, acrescidos de seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, com as seguintes redações:

Art. 5º-A. A aplicação e sujeição às penalidades não exoneram o infrator do cumprimento das demais disposições e obrigações definidas nesta Lei.

Art. 5º-B. Toda pessoa física ou jurídica que infringir as disposições desta Lei e seu regulamento estará sujeita à advertência e/ou a penalidade alternativa.

§ 1º Considera-se advertência, para os fins desta Lei, a penalidade que determina ao infrator a adequação à legislação ou a sua não infringência.

§ 2º Considera-se penalidade alternativa a oportunidade oferecida pelo Poder Executivo ao infrator de, com eficiência, reparar ou minorar o dano ou o ato praticado, quando couber, permanecendo sujeito às demais penalidades previstas no artigo, no caso de seu descumprimento.

Art. 5º-C. As multas consistem em obrigações pecuniárias e serão estipuladas em moeda corrente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados monetariamente, segundo índices e periodicidade oficiais.

Art. 5º-D. Para gradação das multas observar-se-ão:

I - a natureza e a gravidade da infração;

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - a reincidência.

Art. 5º-E. A multa, legalmente imposta, não quitada no prazo legal, será inscrita em Dívida Ativa.

§ 1º Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao Poder Executivo e, uma vez constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data da comunicação feita.

§ 2º A multa será judicialmente executada quando esgotadas as medidas administrativas e o infrator se recusar a quitá-la no prazo legal.

Art. 5º-F. A apreensão de bens consiste na retenção dos animais, materiais, mercadorias ou objetos, devidamente citados no Auto de Apreensão emitido, constituirão prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento.

Art. 5º-G. Os bens apreendidos, não passíveis de devolução, poderão ser reaproveitados pelo Poder Executivo, doados a órgãos oficiais, educacionais ou assistenciais após emissão de laudo, alienados ou inutilizados.

Art. 5º-H. A devolução do bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa relativa à apreensão, transporte e depósito.

Art. 5º-I. O bem apreendido, não reclamado e retirado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado abandonado e sofrerá a mesma destinação dada aos bens não passíveis de devolução.

Art. 5º-J. O Poder Executivo deverá manter depósito e equipamento apropriado para a guarda dos bens apreendidos.

Parágrafo único. Os bens, ou mercadorias, poderão ter como fiel depositário o próprio interessado ou terceiros.

Art. 5º-K. Os estabelecimentos poderão ter suas licenças, autorizações, permissões ou concessões suspensas pelo Poder Executivo, enquanto não regularizada a situação que originou a infração, por um prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por períodos idênticos, desde que decorrente de motivo não imputável ao infrator e aceito pelo Poder Executivo.

Art. 5º-L. As licenças, autorizações, permissões ou concessões serão cassadas, ou revogadas, quando decorrido o prazo máximo constante do artigo anterior, sem que o infrator tenha regularizado a situação, a atividade estiver em desacordo com a licenciada ou autorizada, permitida ou concedida, ou nos demais casos previstos pela legislação.

Art. 5º-M. Os estabelecimentos, eventos, equipamentos ou aparelhos de qualquer natureza poderão ser interditados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo.

§ 1º. A interdição ocorrerá quando houver iminente risco à saúde, à segurança e higiene, ao meio-ambiente, independentemente de outros procedimentos devidamente comprovados, ou o estabelecimento não dispor da licença de funcionamento.

§ 2º. O Poder Executivo promoverá remoção, demolição ou restauração do estado anterior, quando o estabelecimento, equipamento ou aparelho estiver em via ou área de domínio público.

§ 3º. As despesas decorrentes do parágrafo anterior serão suportadas pelo infrator, acrescidas de taxas e multas pertinentes.

Art. 5º-N. Sanada a irregularidade, o interessado deverá requerer ao Poder Executivo nova vistoria a fim de verificar a sua adequação a legislação.

Art. 5º-O. O procedimento de aplicação de penalidades é o conjunto de atos e formalidades assecuratórios do fiel cumprimento das normas posturais, nos termos estabelecidos nesta Lei e regulamentos.

Parágrafo único. O procedimento de aplicação de penalidades é composto por documentos fiscais, contestação administrativa fiscal, decisão em primeira instância, recurso administrativo fiscal e decisão final.

Art. 5º-P. São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência;

II - ter o agente infrator cometido o ato visando lucro;

III - buscar o agente infrator obstruir ou impedir a ação do Poder de Polícia.

Art. 4º. A Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar acrescida dos art. 33-A, art. 33-B, art. 33-C, art. 33-D, art. 33-E, art. 33-F, art. 33-G e art. 33-H, com seus respectivos incisos e alíneas, com as seguintes redações:

Art. 33-A. Para assegurar o disposto neste título, nos padrões definidos por esta Lei, o Poder Executivo atuará e fiscalizará, segundo critérios definidos, no que segue:

a) vias e logradouros públicos, através do mobiliário urbano e das atividades em vias ou logradouros públicos, envolvendo mesas, cadeiras, feiras-livres, bancas de jornais, revistas e livros, comércio ambulante e/ou artesanato e similares;

b) condições técnico-posturais das edificações, contemplando passeios, muros e cercas, utilização do exterior das edificações, nomenclatura de vias e logradouros, numeração das edificações, veículos de divulgação e manutenção de imóveis e similares;

c) sistema hidrossanitário;

d) condições dos estabelecimentos;

e) segurança e ordem pública, observando as condições de sossego, trânsito e equipamentos de transporte, imediações dos canteiros de obras, inflamáveis e explosivos, caldeiras e similares, divertimento público, feiras itinerantes ou esporádicas, monitoramento, piscinas e balneários, atividades funerárias e similares;

f) localização e funcionamento de estabelecimentos, regulando e disciplinando o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos e profissionais autônomos;

g) fiscalização, procedimentos e penalidades, dispondo sobre advertência ou penalidade alternativa, multa, apreensão dos bens e sua destinação, suspensão e cassação de licença e revogação de autorização, embargo de obra ou construção, interdição e procedimentos de aplicação de penalidades;

h) vigilância sanitária;

i) disposições finais e transitórias.

Art. 33-B. Para as finalidades precípuas desta Lei, os aspectos de higiene, limpeza e salubridade das vias e logradouros públicos são atividades resultantes da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à profilaxia, preventiva e/ou corretiva de moléstias contagiosas, controle de enchentes, às condições de habitação, saneamento básico e ambiental, alimentação, circulação, gozo e uso de serviços municipais e quanto à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à matéria, visando ao bem-estar público.

33-C. Fica proibida toda espécie de conspurcação no Município, bem como em seus rios, lagos, terrenos, praças e logradouros públicos, matas e florestas, sítios arquitetônicos, paisagísticos e naturais.

Parágrafo único. Na vedação contida no caput deste artigo, insere-se o lançamento de água, gases ou vapores, nocivos à saúde pública, resíduos, materiais, substâncias tóxicas ou de entulhos de qualquer natureza.

Art. 33-D. Compete ao Poder Executivo, através de políticas públicas:

I - promover, zelar e controlar a coleta e destinação final do lixo urbano, bem como realizar a limpeza pública na circunscrição municipal;

II - fiscalizar o destino a ser dado aos resíduos que constituem o lixo especial.

Parágrafo único. Entende-se por limpeza pública e coleta de lixo a somatória das atividades de varrição, capina, coleta e destinação dos resíduos delas provenientes, bem como apreensão e guarda de animais abandonados e vagando em vias e logradouros públicos, em locais apropriados e especialmente preparados.

Art. 33-E. Compete ao Poder Executivo regulamentar:

I - a coleta regular e programada do lixo domiciliar, não domiciliar e sua destinação final;

II - a fiscalização da coleta e destinação final do lixo especial, proveniente da atividade industrial, de postos de combustíveis e de hospitais, em parceria com os demais órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos;

III - a coleta regular e programada do lixo oriundo de resíduos da saúde e sua destinação final no caso da rede de instituições públicas do Município;

IV - a fiscalização da coleta do lixo hospitalar e sua destinação final no caso de instituições particulares existentes no Município;

V - as atividades de varrição, capina, coleta e destinação final dos resíduos delas provenientes nas vias e logradouros públicos;

VI - a apreensão de animais abandonados e vagando em vias e logradouros públicos e sua guarda em locais apropriados;

VII - a implantação de sistema regular e programado de coleta seletiva de lixo domiciliar ou industrial urbano;

VIII - as atividades destinadas à reciclagem de materiais, incentivando-as, organizando-as e disciplinando-as, inclusive estimulando formas associativas de coleta, bem como oferecendo apoio logístico, financeiro e qualificação profissional aos catadores de materiais recicláveis.

Art. 33-F. É vedado:

I - expor o lixo ou resíduo para coleta fora do período estabelecido para o seu recolhimento;

II - depositar ou descartar lixo em logradouros públicos ou privados, inclusive nas margens de rodovias, estradas vicinais ou ferroviárias, matas e florestas situadas na circunscrição municipal;

III - depositar ou descartar material de construção civil em vias e logradouros públicos sem a permissão expressa do Poder Executivo;

IV - queimar ou incinerar lixo, exceto quando observados os procedimentos e obtidas as devidas autorizações da autoridade competente;

V - conduzir materiais mal acondicionados em vias e logradouros públicos ou sem elementos necessários à proteção da respectiva carga, ou o seu escoamento, comprometendo ou dificultando as atividades de limpeza pública e segurança;

VI - destinar para vias e logradouros públicos resíduos líquidos de aparelho de ar condicionado;

VII - destinar ou arremessar substâncias líquidas ou sólidas para as vias e logradouros públicos;

VIII - levar animais domésticos para evacuarem em vias e logradouros públicos ou, em ocorrendo, não recolher suas fezes.

Art. 33-G. As atividades de manipulação do lixo de qualquer natureza, tais como papéis, papelão, plásticos, resíduos, detritos ou equivalentes, em recintos fechados, em vias ou logradouros públicos, deverão ser autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo.

Art. 33-H. Toda e qualquer atividade de aterro “bota-fora” de materiais inertes, considerados como não agressivos ao meio ambiente, tais como terra, tijolos, argamassa, podas de árvores, deverá ser autorizada pelo Poder Executivo.

Art. 5º. A Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar acrescida dos art. 133-Ae art. 59-B, com as seguintes redações:

Art. 136-A. Os imóveis deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e segurança em suas áreas internas e externas, incluindo-se edificações não ocupadas, fechadas ou inacabadas.

Art. 136-B. Os proprietários de terrenos não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso de público, acúmulo de lixo, estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.

Art. 136-C. Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo ou com edificação inferior a 50% de sua área, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais.

§ 1º. O não cumprimento da obrigação prevista no caput ensejará notificação ao proprietário ou possuidor para realizá-la.

§ 2º. A inércia do notificado autorizará o Poder Executivo, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou possuidor ao ressarcimento integral das despesas realizadas, sem prejuízo de multa.

§ 3º. Os imóveis, em vista dos quais os proprietários ou possuidores tenham sido notificados na forma dos parágrafos anteriores sem, contudo, cumprir a obrigação prevista no caput, serão considerados subutilizados e, consequentemente, enquadrados nos critérios definidos pela legislação própria no tocante ao atendimento de finalidades sociais.

§ 4º. O infrator enquadrado nas disposições do parágrafo anterior estará sujeito a nova notificação a ser averbada junto ao Registro de Imóveis, onde lhe serão deferidos prazos de:

a) 1 (um) ano, a partir da notificação, para que protocolize projeto ou proposta de utilização, ou ainda edificação, junto ao Poder Executivo;

b) 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto ou proposta, para iniciar as obras do empreendimento.

Art. 6º. O art. 172, da Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 172. Para os fins deste Código, comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade com finalidade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opere na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se, nesta última hipótese, pela improvisão de vendas ou negócios que se realizem fora do estabelecimento com que tenha conexão.

Art. 7º. A Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 passará a vigorar acrescida dos art. 172-A, 172-B, 172-C, 172-D, 172-E, 172-F, 172-G, 172-H e 172-I, com seus respectivos parágrafos e incisos, com as seguintes redações:

Art. 172-A. Para os fins deste Código, incluem-se na modalidade de comércio ambulante, dentre outras:

I - atividades em veículo de tração humana, incluindo carrinhos de mão adaptados para a venda de alimentos;

II - atividades em banca ou outras instalações móveis;

III - atividades em veículo automotor.

Parágrafo único. O "trailer" fixo destinado à comercialização de alimentos é considerado estabelecimento comercial sujeito às normas que regem bares, lanchonetes e similares.

172-B. O exercício do comércio ambulante, constante ou eventual, dependerá sempre de licença especial junto ao Executivo.

§ 1º O licenciamento para o exercício do comércio ambulante terá sempre caráter precário e remunerado, em conformidade com as prescrições da legislação fiscal, da Lei Orgânica do Município de Sericita e demais legislações pertinentes.

§ 2º O licenciamento é pessoal, intransferível e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.

§ 3º É permitido a empresa ou autônomo ter uma única licença especial.

§ 4º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, que só será restituída após pagamento da multa correspondente.

Art. 173-C. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I - estacionar ou montar qualquer instalação nas vias e logradouros públicos fora dos locais previamente determinados pelo Executivo;

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos.

Art. 173-D. Só será permitida comercialização em logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada.

Art. 173-E. A comercialização de alimentos em logradouro público deverá ser vistoriada e aprovada pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.

Art. 173-F. O licenciado para atividade de comércio ambulante deverá, quando em serviço:

I - portar o documento de licenciamento atualizado;

II - zelar para que as mercadorias se encontrem em perfeitas condições sanitárias;

III - zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos;

IV - acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 173-G. O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios e procedimentos de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades.

Art. 173-H. A regulamentação complementar deste Capítulo, por meio de ato normativo e/ou legislação específica, poderá incluir a definição de locais e horários específicos para o exercício de atividade, correlacionando, inclusive com determinada época, circunstância ou atividade.

Art. 173-I. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos CINCO dias do mês de FEVEREIRO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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