ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5716/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a concessão de auxílio-transporte para estagiários dos Convênios 06/2016 e 30/2016 realizado entre a Câmara de Pouso Alegre, a Faculdade de Direito do Sul de Minas e a Justiça Federal.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
02 |
Departamento de Administração e Finanças |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0021 |
Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores |
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Atividade |
8015 |
Manutenção Convênio Estagiários |
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Elemento de Despesa |
339049 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
4.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
02 |
Departamento de Administração e Finanças |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0021 |
Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores |
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Atividade |
8015 |
Manutenção Convênio Estagiários |
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Elemento de Despesa |
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA |
4.000,00 |
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
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Características da ação: FINALISTICA |
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01-Denominação da Ação: Manutenção Convênio Estagiários |
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[ ] Projeto |
[x] Nova |
[ X ] Contínua |
Início previsto: 19/07/2016 |
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[ X] Atividade |
[] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2016 |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2016 |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta p/ 2018 |
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Concessão Auxílio-Transporte |
R$ 4.000,00 |
R$ 5.300,00 |
R$ 5.800,00 |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 21 DE JULHO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:54C8AB57