ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
DECRETO Nº 565/2026

DECRETO Nº 565/2026

 

DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A PRÁTICA DE ATOS E A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, art. 69, inciso VI, c/c art. 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO-SE a necessidade de modernizar, simplificar e conferir maior eficiência, transparência, segurança e economicidade à atuação administrativa; CONSIDERANDO-SE o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, que disciplinam a digitalização e o armazenamento de documentos; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos; e CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o uso do meio eletrônico para a prática de atos e a formação, instrução, tramitação, decisão, comunicação e arquivamento de processos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos processos administrativos municipais, ressalvadas as hipóteses submetidas a procedimento próprio por determinação legal ou regulamentar.

 

Art. 2º - São objetivos deste Decreto:

 

I - Assegurar eficiência, eficácia e efetividade à atuação administrativa.

 

II - Promover o uso de meios eletrônicos com segurança, transparência, rastreabilidade e economicidade.

 

III - Simplificar procedimentos e ampliar o acesso do cidadão aos serviços e às instâncias administrativas.

IV - Reduzir o uso de papel e ampliar a sustentabilidade ambiental.

 

V - Assegurar a preservação, a autenticidade, a integridade, a disponibilidade e o acesso aos documentos públicos.

 

VI - Fortalecer a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.

 

Art. 3º - A utilização do meio eletrônico observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, transparência, presunção de boa-fé, acessibilidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e gestão arquivística de documentos.

 

Art. 4º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - Documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza.

 

II - Documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários e acessível por meio de sistema computacional.

 

III - Documento nato-digital: documento produzido originalmente em meio eletrônico.

 

IV - Documento digitalizado: representante digital resultante da conversão de documento físico, acompanhado dos metadados necessários à sua identificação e gestão.

V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de documentos e atos processuais produzidos, recebidos, registrados, tramitados e armazenados em meio eletrônico.

 

VI - Processo administrativo híbrido: processo constituído, excepcionalmente, por documentos ou atos mantidos simultaneamente em meios eletrônico e físico.

 

VII - Assinatura eletrônica: conjunto de dados em formato eletrônico utilizado para comprovar autoria e integridade, nas modalidades simples, avançada ou qualificada previstas na legislação.

 

VIII - Metadados: dados estruturados que permitem identificar, classificar, descrever, gerenciar, localizar e preservar documentos e processos.

 

IX - Sistema de processo eletrônico: solução informatizada destinada à produção, ao recebimento, à assinatura, ao registro, à tramitação, ao controle, ao acesso e ao arquivamento de documentos e processos.

 

X - Indisponibilidade do sistema: interrupção ou comprometimento técnico, reconhecido pela unidade responsável, que impeça a prática ou o recebimento de atos processuais.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

 

Art. 5º - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal utilizarão sistema de processo eletrônico para a gestão e a tramitação de processos administrativos.

 

§ 1º - O sistema deverá assegurar, de forma compatível com a natureza e o risco de cada processo:

 

I - A identificação do usuário e o controle de acesso.

 

II - A autenticidade, a integridade, a disponibilidade e, quando cabível, a confidencialidade dos documentos.

 

III - O registro cronológico das operações e a rastreabilidade dos atos.

 

IV - A classificação das informações quanto ao grau de acesso.

 

V - A emissão de recibos, protocolos e relatórios.

 

VI - A realização de cópias de segurança e a recuperação de dados.

 

VII - A exportação, a interoperabilidade e a preservação dos documentos e processos.

§ 2º - Os registros de auditoria do sistema deverão ser preservados pelo prazo aplicável aos documentos e processos a que se vincularem, observado o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos.

 

Art. 6º - Os atos processuais serão praticados preferencialmente em meio eletrônico.

 

§ 1º - Admite-se a prática de ato em meio físico quando:

 

I - O interessado solicitar atendimento por meio diverso e a legislação assegurar essa possibilidade.

 

II - O uso do meio eletrônico for técnico ou materialmente inviável.

 

III - Houver indisponibilidade do sistema.

 

IV - O uso exclusivo do meio eletrônico puder causar dano relevante à celeridade do processo ou risco de perecimento de direito.

 

§ 2º - Os documentos produzidos ou recebidos em meio físico nas hipóteses do § 1º serão posteriormente digitalizados e juntados ao processo eletrônico, preservado o original quando exigido por lei ou pela gestão arquivística.

§ 3º - Será mantida alternativa de atendimento presencial às pessoas que não disponham de acesso aos meios digitais ou que necessitem de apoio para utilizá-los, observadas as condições definidas pela Administração.

 

Art. 7º - Os processos eletrônicos serão autuados, numerados e classificados no sistema, com a identificação da unidade responsável, do interessado, do assunto, da data de abertura e dos níveis de acesso aplicáveis.

 

Parágrafo único. Os documentos e atos serão juntados em ordem cronológica, com registro de autoria, data, hora e unidade responsável, vedada a exclusão ou alteração sem preservação do respectivo histórico.

 

Art. 8º - A autoria e a integridade dos documentos e atos eletrônicos serão comprovadas mediante assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e de regulamentação complementar.

 

§ 1º - O nível mínimo de assinatura será definido conforme a natureza do ato, o grau de risco, a criticidade da informação e os efeitos jurídicos produzidos.

 

§ 2º - A assinatura eletrônica qualificada será exigida nas hipóteses previstas em lei ou em ato normativo específico.

§ 3º - A identificação por nome de usuário e senha, associada aos registros de auditoria do sistema, poderá ser utilizada nos atos para os quais seja admitida assinatura eletrônica simples ou outro mecanismo equivalente.

 

Art. 9º - Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente e os documentos digitalizados em conformidade com a legislação aplicável serão considerados originais para todos os efeitos legais, observado o nível de assinatura exigido para o ato.

 

Art. 10 - Os atos processuais eletrônicos consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento pelo sistema, que deverá fornecer recibo ou protocolo eletrônico que permita identificá-los.

 

§ 1º - Salvo disposição específica, será considerado tempestivo o ato praticado até as 23h59 (Vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, observado o horário oficial de Brasília.

 

§ 2º - Se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este será prorrogado até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do serviço.

 

§ 3º - A unidade responsável pela tecnologia da informação divulgará e certificará os períodos de indisponibilidade, na forma estabelecida em ato complementar.

Art. 11 - O acesso à íntegra do processo para vista do interessado ocorrerá por meio do sistema ou pelo fornecimento de cópia, preferencialmente eletrônica, ressalvadas as restrições legalmente previstas.

 

Parágrafo único. O interessado que não dispuser de meios tecnológicos poderá solicitar acesso assistido ou cópia em formato acessível, observadas as regras de identificação, proteção de dados pessoais e eventual cobrança legal pelo custo de reprodução física.

 

Art. 12 - A classificação da informação, a definição do nível de acesso e o tratamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a legislação municipal e as demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. O acesso será limitado aos usuários autorizados quando necessário à proteção de informações sigilosas, dados pessoais ou interesses juridicamente tutelados, sem prejuízo do direito de acesso do interessado e de seu representante.

 

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS DIGITAIS E DA DIGITALIZAÇÃO

 

Art. 13 - O interessado poderá encaminhar documentos digitais para juntada aos autos, salvo impedimento legal ou necessidade devidamente motivada de apresentação por outro meio.

§ 1º - O interessado é responsável pela autenticidade, pela integridade e pela veracidade dos documentos apresentados, respondendo civil, penal e administrativamente por fraude ou falsidade.

 

§ 2º - O documento digitalizado apresentado sem assinatura eletrônica apta a comprovar sua autoria terá valor de cópia simples.

 

§ 3º - A apresentação do original poderá ser exigida quando houver previsão legal, dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou necessidade de verificação de integridade.

 

Art. 14 - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos pelos órgãos e entidades municipais será acompanhada de conferência de integridade e do registro, no sistema, da natureza do documento apresentado.

 

§ 1º - A conferência indicará se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

 

§ 2º - O documento resultante da digitalização de original, quando conferido por agente público, será considerado cópia autenticada administrativamente.

 

§ 3º - O documento resultante da digitalização de cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples terá valor de cópia simples, sem prejuízo da fé pública ou da certificação que acompanhar o documento apresentado.

 

§ 4º - A digitalização destinada a produzir os mesmos efeitos legais do documento original observará os requisitos técnicos, os metadados e a assinatura exigidos pela Lei Federal nº 12.682/2012, pelo Decreto Federal nº 10.278/2020, e pelas normas arquivísticas aplicáveis.

 

Art. 15 - No recebimento de documento físico, a Administração poderá:

 

I - Digitalizá-lo imediatamente e devolvê-lo ao interessado.

 

II - Conferir cópia simples com o original, devolver o original ao interessado e digitalizar a cópia; ou

 

III - Recebê-lo para digitalização posterior, hipótese em que deverá fornecer recibo e observar as regras de guarda, devolução e destinação documental.

 

§ 1º - Os originais e as cópias autenticadas em cartório serão preferencialmente devolvidos ao interessado ou mantidos sob guarda pelo prazo definido na tabela de temporalidade e destinação de documentos.

§ 2º - As cópias simples ou autenticadas administrativamente poderão ser eliminadas após a digitalização e a conferência, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória, valor histórico ou interesse probatório.

 

§ 3º - Quando a digitalização for impossível ou inviável, o documento permanecerá sob guarda da Administração, admitida a tramitação híbrida enquanto persistir a necessidade.

 

Art. 16 - Impugnada, de forma motivada, a autenticidade ou a integridade de documento digital ou digitalizado, a autoridade competente determinará diligência para apuração.

 

§ 1º - Quando a impugnação for formulada pela Administração, o interessado será intimado para apresentar o original ou outros elementos de comprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - Quando a alegação for apresentada por particular, caberá a impugnante indicar os fundamentos e apresentar os elementos disponíveis, sem prejuízo do dever de apuração da Administração.

 

Art. 17 - A Administração poderá exigir a exibição do documento original enquanto subsistir o dever de guarda ou a possibilidade de revisão administrativa, mediante decisão motivada.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ARQUIVÍSTICA E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 18 - Os documentos digitais serão associados a metadados suficientes para assegurar sua identificação, classificação, indexação, autenticidade, integridade, rastreabilidade, preservação, localização e interoperabilidade.

 

Art. 19 - Os documentos e processos eletrônicos serão classificados e avaliados de acordo com o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos adotados pelo Município, observadas a Lei Federal nº 8.159/1991 e as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

 

Art. 20 - A eliminação de documentos digitais ou físicos somente ocorrerá após o cumprimento dos prazos de guarda e dos procedimentos previstos na legislação e na tabela de temporalidade e destinação de documentos.

 

Parágrafo único. É vedada a eliminação de documento de valor permanente, histórico, probatório ou informativo reconhecido, bem como daquele relacionado a processo pendente de decisão, fiscalização, auditoria, tomada de contas ou controvérsia administrativa ou judicial.

Art. 21 - Os documentos e processos eletrônicos encerrados poderão ser transferidos para ambiente específico de preservação, mantidos os requisitos de segurança, autenticidade, integridade, disponibilidade, legibilidade e acesso pelo prazo necessário.

 

Parágrafo único. A guarda permanente observará as normas da instituição arquivística responsável e deverá assegurar a compatibilidade de suporte e formato, a documentação técnica e os instrumentos de identificação e controle.

 

Art. 22 - Os formatos de arquivo e os padrões de digitalização deverão ser abertos ou interoperáveis sempre que possível, adequados à preservação de longo prazo e compatíveis com as diretrizes do Governo Digital, do Conarq e da unidade municipal responsável pela tecnologia da informação.

 

Art. 23 - Os órgãos e as entidades municipais adotarão medidas técnicas e administrativas para prevenir perda, destruição, alteração, acesso, tratamento ou divulgação não autorizados de documentos e dados.

 

Parágrafo único. As medidas deverão incluir, no mínimo, gestão de perfis de acesso, registros de auditoria, cópias de segurança, plano de continuidade, recuperação de desastres, atualização tecnológica e procedimentos de resposta a incidentes.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA, DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão coordenar a implementação deste Decreto, em articulação com o Gabinete do Prefeito, a unidade de tecnologia da informação, o arquivo municipal, o controle interno e os demais órgãos e entidades envolvidos.

 

Parágrafo único. A coordenação compreenderá a padronização de procedimentos, a definição de perfis e responsabilidades, o acompanhamento da implantação, a capacitação de servidores e a avaliação periódica dos controles de segurança e gestão documental.

 

Art. 25 - Cada órgão e entidade será responsável pela correta instrução, classificação, tramitação, proteção, guarda e destinação dos processos sob sua responsabilidade, bem como pela orientação de seus agentes e usuários.

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá editar normas complementares, manuais, planos de implantação e padrões técnicos necessários à execução deste Decreto.

Parágrafo único. As normas complementares poderão disciplinar, entre outros temas, os tipos e assuntos processuais, os níveis de acesso, os perfis de usuário, os níveis mínimos de assinatura eletrônica, a comunicação dos atos, a certificação de indisponibilidade, a digitalização, a migração de processos e a gestão arquivística.

 

Art. 27 - A implementação integral do sistema de processo administrativo eletrônico nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2029, conforme cronograma aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

§ 1º - A implantação será gradual, por unidades, tipos de processo ou matérias, consideradas a capacidade técnica, a disponibilidade orçamentária, a continuidade dos serviços e os riscos envolvidos.

 

§ 2º - Os órgãos e entidades que já utilizem sistema eletrônico deverão adaptar seus procedimentos às disposições deste Decreto dentro do prazo previsto no caput.

 

§ 3º - A adoção gradual não impede a imediata utilização do meio eletrônico pelas unidades que disponham de condições técnicas e operacionais.

 

Art. 28 - Os processos iniciados em meio físico antes da implantação do sistema poderão continuar nesse formato até sua conclusão ou ser migrados gradualmente, mediante decisão da autoridade competente fundada em critérios de viabilidade, segurança, economicidade e conveniência administrativa.

 

Parágrafo único. A migração deverá preservar a numeração, a ordem cronológica, a integridade, a autoria, os níveis de acesso, os prazos e o histórico do processo.

 

Art. 29 - Ficam convalidados, exclusivamente quanto ao uso do meio eletrônico, à formalização digital e à tramitação em sistema informatizado, os atos e processos administrativos eletrônicos realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal até a data de publicação deste Decreto.

 

§ 1º - A convalidação abrange a autuação, a produção, a assinatura, a juntada, a tramitação, a comunicação, a decisão e o arquivamento praticados eletronicamente, desde que:

 

I - Tenham sido praticados por agente competente e orientados à finalidade pública.

 

II - Seja possível identificar a autoria e verificar a integridade dos atos, inclusive por registros do sistema; e

 

III - Não tenham causado lesão ao interesse público nem prejuízo comprovado a terceiros.

§ 2º - A convalidação prevista neste artigo não alcança vícios insanáveis, fraude, simulação, desvio de finalidade, incompetência exclusiva, violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem impede o exercício dos controles administrativo, interno, externo ou judicial.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 08 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:54C8B751